DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.237 DE 24 DE AGOSTO DE 1993.

DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O § 3° DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1° - É OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE CABO FRIO DAS SEGUINTES PESSOAS:
IDOSO A PARTIR DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE;
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA;
MULHERES GRÁVIDAS;
DOENTES GRAVES

§ 1° - O DIREITO ASSEGURADO PELA PRESENTE LEI APLICA-SE INDISTINTAMENTE A CLIENTES OU NÃO DE SERVIÇOS DA AGÊNCIA BANCÁRIA, COM EXCEÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS.

§ 2° - A PRIORIDADE DE QUE TRATA O ARTIGO 1° REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE A ATENDIMENTO DE CARÁTER PESSOAL, DEVIDAMENTE COMPROVADO.

ARTIGO 2° - A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI, AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DEVERÃO AFIXAR INTERNA E EXTERNAMENTE, EM LOCAIS AO PÚBLICO, PLACAS INFORMATIVAS CONTENDO INSCRIÇÃO SUCINTA INDICADORA DA PREFERÊNCIA DE ATENDIMENTO ÀQUELAS PESSOAS.

ARTIGO 3° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 4° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01/04/1996.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PRESIDENTE