DEFINE UMA NOVA POLÍTICA SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 0380/81.
LEI Nº 1251/93.

LEI Nº 1231 DE 13 DE JULHO DE 1993.

DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º - O SALÁRIO MÍNIMO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A PARTIR DE 01/07/93, SERÁ DE: CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS);

ART.2º - OS VENCIMENTOS DOS DEMAIS CARGOS E FUNÇÕES PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES ESTABELECIDOS NAS TABELAS I, II, III, IV, V E VI QUE INTEGRAM A PRESENTE LEI;

ART.3º - FICAM CRIADOS NA TABELA III GRUPO VIII OS SEGUINTES CARGOS:
08 (OITO) VAGAS DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA,
02 (DUAS) VAGAS DE ELETROTÉCNICO;

ART.4º - OS SERVIDORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE MOTORISTA, COM DEDICAÇÃO INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS, E QUE ESTEJAM HABILITADOS A DIRIGIR VEÍCULOS DE ATÉ 10 TONELADAS, APÓS APROVADOS EM AVALIAÇÃO PELO SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SERÃO PROMOVIDOS A FUNÇÃO DE MOTORISTA II.

§ ÚNICO - VETADO.

ART.5º - OS SERVIDORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINA, COM DEDICAÇÃO INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS E QUE ESTEJAM HABILITADOS A OPERAR NO MÍNIMO, DOIS TIPOS DE MÁQUINAS PESADAS, APÓS SEREM APROVADAS EM AVALIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SERÃO PROMOVIDOS À FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINA II;

§ ÚNICO - VETADO.

ART.6º - OS SERVIDORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE MECÂNICO, COM DEDICAÇÃO INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS APÓS SEREM APROVADOS EM AVALIAÇÃO PELO SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SERÃO PROMOVIDOS A FUNÇÃO DE MECÂNICO II.

§ ÚNICO - VETADO.

ART.7º - OS SERVIDORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE ELETRICISTA DE VEÍCULOS, COM DEDICAÇÃO INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS, APÓS SEREM APROVADOS EM AVALIAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SERÃO PROMOVIDOS A FUNÇÃO DE ELETRICISTA DE VEÍCULOS II.


§ ÚNICO - VETADO.

ART. 8º - OS SERVIDORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE ESCRITURÁRIO, COM DEDICAÇÃO INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS APÓS SEREM APROVADOS EM AVALIAÇÃO PELO SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E, COM A PARTICIPAÇÃO DE DOIS REPRESENTANTES DA ASPM - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OU A ENTIDADE QUE IRÁ SUCEDÊ-LA, SERÃO PROMOVIDOS A FUNÇÃO DE ESCRITURÁRIO II.

ART. 9º - OS SERVIDORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, COM DEDICAÇÃO INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS APÓS SEREM APROVADOS EM AVALIAÇÃO PELO SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E, COM A PARTICIPAÇÃO DE DOIS REPRESENTANTES DA ASPM - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - OU A ENTIDADE QUE IRÁ SUCEDÊ-LA, SERÃO PROVIDOS A FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO II.

ART. 10 - VETADO.

ART. 11 - VETADO.


ART.12º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE JULHO DE 1993.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL


















TABELA 1
TABELA I, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI

CARGO OU FUNÇÃO REMUNERAÇÃO/CR$

GRUPO I |
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AUXILIAR DE OFICINA | 5.000.000,00
MOTORISTA | 6.000.000,00
MOTORISTA II | 8.000.000,00
OPERADOR DE MÁQUINAS | 6.000.000,00
OPERADOR DE MÁQUINAS II | 8.000.000,00
MECÂNICO | 6.000.000,00
MECÂNICO II | 8.000.000,00
ELETRICISTA DE VEÍCULOS | 6.000.000,00
ELETRICISTA DE VEÍCULOS II | 8.000.000,00
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GRUPO II |
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|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | 5.000.000,00
SERVENTE | 5.000.000,00
BALIZADOR | 5.000.000,00
COZINHEIRO | 7.000.000,00
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GRUPO III |
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BOMBEIRO HIDRÁULICO | 6.000.000,00
ELETRICISTA | 6.000.000,00
CARPINTEIRO | 6.000.000,00
OFICIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL | 6.000.000,00
OPERADOR DE BOMBAS | 6.000.000,00
PEDREIRO | 6.000.000,00
PINTOR | 6.000.000,00
MESTRE DE OBRAS | 6.000.000,00
CALCETEIRO | 8.000.000,00
DESENHISTA | 8.000.000,00
DESENHISTA PROJETISTA | 8.000.000,00
TOPÓGRAFO | 8.000.000,00











TABELA 2
TABELA II, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI
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CARGO OU FUNÇÃO | REMUNERAÇÃO/CR$
|
GRUPO IV |
|
ESCRITURÁRIO | 5.000.000,00
ESCRITURÁRIO II | 5.600.000,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO | 5.800.000,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO II | 8.400.000,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO | 8.400.000,00
SECRETÁRIO EXECUTIVO | 8.400.000,00
OPERADOR DE COMPUTADOR | 8.400.000,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO | 10.000.000,00
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GRUPO V |
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VIGIA | 5.000.000,00
GUARDA MUNICIPAL | 6.000.000,00
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GRUPO VI |
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AUXILIAR DE ENFERMAGEM | 6.000.000,00
TÉCNICO EM ENFERMAGEM | 7.600.000,00
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GRUPO VII |
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PROFESSOR C | 9.000.000,00
PROFESSOR C 40 HORAS | 19.900.000,00
PROFESSOR B | 9.300.000,00
PROFESSOR B 20 HORAS | 12.300.000,00
PROFESSOR A | 11.300.000,00
PROFESSOR A 20 HORAS | 15.300.000,00
PROFESSOR ESPECIALISTA | 11.300.000,00
PROFESSOR ESPECIALISTA 40 HORAS| 22.600.000,00










TABELA 3
TABELA III, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI


CARGO OU FUNÇÃO | REMUNERAÇÃO/CR$
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GRUPO VIII |
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INSPETOR DE ALUNOS | 5.500.000,00
AUXILIAR DE NECRÓPSIA | 6.000.000,00
MÚSICO | 7.000.000,00
CADASTRADOR TÉCNICO | 7.600.000,00
FISCAL | 7.600.000,00
TÉCNICO EM CONTABILIDADE | 7.600.000,00
TÉCNICO EM NECRÓPSIA | 7.600.000,00
TÉCNICO EM RADIOLOGIA | 7.600.000,00
ELETROTÉCNICO | 7.600.000,00


TABELA 4
TABELA IV, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI


CARGO OU FUNÇÃO | REMUNERAÇÃO/CR$
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GRUPO IX |
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ADVOGADO | 15.300.000,00
ARQUITETO | 15.300.000,00
ARQUITETO 40 HORAS | 30.600.000,00
ASSISTENTE SOCIAL | 15.300.000,00
BIBLIOTECÁRIO | 15.300.000,00
CONTADOR | 15.300.000,00
DENTISTA | 15.300.000,00
ENFERMEIRO | 15.300.000,00
BIÓLOGO | 15.300.000,00
ENGENHEIRO | 15.300.000,00
ENGENHEIRO 40 HORAS | 30.600.000,00
FARMACOLOGISTA | 15.300.000,00
FISIOTERAPEUTA | 15.300.000,00
FONOAUDIÓLOGO | 15.300.000,00
SANITARISTA | 15.300.000,00
PSICÓLOGO | 15.300.000,00
ECONOMISTA | 15.300.000,00
ADMINISTRADOR | 15.300.000,00
MÉDICO | 15.300.000,00
MÉDICO 40 HORAS | 37.000.000,00











TABELA 5
TABALA V, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI



FUNÇÃO GRATIFICADA | REMUNERAÇÃO/CR$
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CHEFE DE UNIDADE I / DIRETOR I | 6.800.000,00
CHEFE DE UNIDADE II/ DIRETOR II | 4.800.000,00
CHEFE DE UNIDADE III/DIRETOR III| 3.400.000,00
DIRIGENTE I | 1.300.000,00
DIRIGENTE II | 1.000.000,00
DIRIGENTE III | 700.000,00
INSPETOR | 1.200.000,00
ENCARREGADO DE TURMA | 1.200.000,00


TABELA 6
TABELA VI, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI


CARGO OU FUNÇÃO REMUNERAÇÃO/CR$


SECRETÁRIO | 52.000.000,00
PROCURADOR GERAL | 52.000.000,00
CHEFE DE GABINETE | 34.000.000,00
COORDENADOR | 34.000.000,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO | 25.000.000,00
PROCURADOR | 25.000.000,00
AUDITOR | 25.000.000,00
ASSESSOR | 20.000.000,00
ADMINISTRADOR REGIONAL | 20.000.000,00
CHEFE DE DIVISÃO | 8.000.000,00
ASSISTENTE | 8.000.000,00
CHEFE DE SERVIÇO | 4.800.000,00
CHEFE DE SEÇÃO | 3.400.000,00