ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI E ACRESCENTA NOVO DISPOSTIVO AO ART. 235 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 015/2005.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI E ACRESCENTA NOVO DISPOSITIVO AO ART. 235 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E, A MESA DIRETORA, ATENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 32, § 3º DA LOM,
P R O M U L G A:

ART. 1º- O ARTIGO 235 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 235- ...............................................................................”
“I - ..........................................................................................”
“II - .........................................................................................”
“III - ........................................................................................”
“IV - ........................................................................................”
“V - .........................................................................................”
“VI- A PROMOÇÃO DO ESPORTE EDUCACIONAL.”
“VII- AUXILIAR E SUBVENCIONAR O ESPORTE AMADOR, E EM CASO ESPECÍFICO, O PROFISSIONAL.”

ARTIGO 2º- ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06/04/2005.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

RUI MACHADO DE FARIA
1º SECRETÁRIO

ALEXANDRE LUIS SANT’ANNA
2º SECRETÁRIO
O REGIONAL, CABO FRIO, 19 DE ABRIL DE 2005 - ANO IV - Nº 200