DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$3.000.000,00 AO ORÇAMENTO DO IBASCAF.

LEI Nº 1233 DE 02 DE SETEMBRO DE 1993.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$3.000.000,00 AO ORÇAMENTO DO IBASCAF.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE CR$3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO:

3.1.3.1 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS CR$ 200.000,00
3.1.3.2 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS CR$ 2.000.000,00
3.2.5.1 INATIVOS CR$ 300.000,00
3.2.5.1 PENSIONISTAS CR$ 200.000,00
3.2.5.3 SALÁRIO FAMÍLIA CR$ 50.000,00
4.2.7.0 CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CR$ 250.000,00

ART.2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO, SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADOS ATÉ 31/07/93.

ART.3º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 30% DO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE.

ART.4º - OS RECURSOS PARA ATENDER A SUPLEMENTAÇÃO A QUE SE REFERE A ART. 3º, DA PRESENTE LEI, ADVIRÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADOS MÊS A MÊS, COMO TAMBÉM A ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES COM SALDOS ORÇAMENTÁRIOS DISPONÍVEIS, DE ACORDO COM O ART.43 § 3º DA LEI Nº 4.320 DE 17/07/64.

ART.5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE SETEMBRO DE 1993.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL