DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MINICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1238 DE 21 DE SETEMBRO DE 1993.

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:


ART.1º - O SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO A PARTIR DE 01/09/93, SERÁ DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS REAIS).

ART.2º - OS VENCIMENTOS DOS DEMAIS CARGOS E FUNÇÕES, A VIGORAR COM OS VALORES ESTABELECIDOS NAS TABELAS I, II, III, IV, V E VI QUE INTEGRAM A PRESENTE LEI.

ART.3º - FICAM CRIADOS NA TABELA IV GRUPO IX, 28 (VINTE E OITO) CARGOS DE MÉDICO - SOCORRISTA, COM CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS SEMANAIS.

ART.4º - FICAM CRIADAS NA TABELA V AS SEGUINTES FUNÇÕES GRATIFICADAS:
08 (OITO) VAGAS DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA.
08 (OITO) VAGAS DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURA.

ART.5º - FICA CRIADA NA TABELA VI O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DE SÃO CRISTÓVÃO.

ART.6º - FICA ATRIBUÍDO AO TITULAR DA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO, ÓRGÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, FUNÇÕES E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A DE SECRETÁRIO MUNICIPAL.

ART.7º - FICA ALTERADA SEM AUMENTO DA DESPESA A ESTRUTURA BÁSICA DA GOVERNADORIA MUNICIPAL, CRIADA PELA LEI Nº 1.223 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993.

§ 1º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PASSA A DENOMINAR-SE SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
§ 2º - O DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE COM SUAS DIVISÕES, SERVIÇOS E SEÇÕES, PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUACULTURA, QUE PASSA DORAVANTE DENOMINAR-SE SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA, AQUACULTURA E MEIO AMBIENTE.

ART.8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.9º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE SETEMBRO DE 1993.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL

TABELA 1
TABELA I, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 1238/93.

--------------------------------------------------------------------
CARGO OU FUNÇÃO REMUNERAÇÃO
--------------------------------------------------------------------

GRUPO I
-------

AUXILIAR DE OFICINA | CR$ 10.000,00
MOTORISTA | CR$ 10.900,00
MOTORISTA II | CR$ 15.300,00
OPERADOR DE MÁQUINA | CR$ 10.900,00
OPERADOR DE MÁQUINA II | CR$ 15.300,00
MECÂNICO | CR$ 10.900,00
MECÂNICO II | CR$ 15.300,00
ELETRICISTA DE VEÍCULOS | CR$ 10.900,00
ELETRICISTA DE VEÍCULOS II | CR$ 15.300,00


GRUPO II
--------
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | CR$ 10.000,00
SERVENTE | CR$ 10.000,00
BALIZADOR | CR$ 10.000,00
COZINHEIRO | CR$ 13.700,00

GRUPO III
---------
BOMBEIRO HIDRÁULICO | CR$ 10.900,00
ELETRICISTA | CR$ 10.900,00
CARPINTEIRO | CR$ 10.900,00
OFICIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL | CR$ 10.900,00
OPERADOR DE BOMBAS | CR$ 10.900,00
PEDREIRO | CR$ 10.900,00
PINTOR | CR$ 10.900,00
MESTRE DE OBRAS | CR$ 10.900,00
CALCETEIRO | CR$ 15.300,00
DESENHISTA | CR$ 15.300,00
DESENHISTA PROJETISTA | CR$ 15.300,00







TABELA 2
TABELA II, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 1238/93.


---------------------------------------------------------------------------
CARGO OU FUNÇÃO REMUNERAÇÃO/CR$
---------------------------------------------------------------------------
GRUPO IV
--------------
ESCRITURÁRIO | CR$ 10.000,00
ESCRITURÁRIO II | CR$ 10.400,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO | CR$ 10.900,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO II | CR$ 16.500,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO | CR$ 16.500,00
SECRETÁRIO EXECUTIVO | CR$ 16.500,00
OPERADOR DE COMPUTADOR | CR$ 16.500,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO | CR$ 20.000,00



GRUPO V
-------
VIGIA | CR$ 10.000,00
GUARDA MUNICIPAL | CR$ 10.900,00


GRUPO VI
--------
AUXILIAR DE ENFERMAGEM | CR$ 10.900,00
TÉCNICO EM ENFERMAGEM | CR$ 13.900,00


GRUPO VII
---------
PROFESSOR C | CR$ 16.400,00
PROFESSOR C 40 HORAS | CR$ 36.500,00
PROFESSOR B | CR$ 17.000,00
PROFESSOR B 20 HORAS | CR$ 22.600,00
PROFESSOR A | CR$ 20.500,00
PROFESSOR A 20 HORAS | CR$ 28.000,00
PROFESSOR ESPECIALISTA | CR$ 20.500,00
PROFESSOR ESPECIALISTA 40 HORAS | CR$ 41.000,00





TABELA 3
TABELA III, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 1238/93.


-------------------------------------------------------------------------
CARGO OU FUNÇÃO REMUNERAÇÃO/CR$
--------------------------------------------------------------------------
GRUPO VIII
----------

INSPETOR DE ALUNOS | CR$ 10.000,00
AUXILIAR DE NECRÓPSIA | CR$ 10.900,00
MÚSICO | CR$ 13.000,00
CADASTRADOR TÉCNICO | CR$ 13.900,00
TÉCNICO EM CONTABILIDADE | CR$ 13.900,00
TÉCNICO EM NECRÓPSIA | CR$ 13.900,00
FISCAL | CR$ 15.000,00
TÉCNICO EM RADIOLOGIA | CR$ 15.000,00
ELETROTÉCNICO | CR$ 15.000,00


TABELA 4
TABELA IV, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 1238/93.

--------------------------------------------------------------------------
CARGO OU FUNÇÃO REMUNERAÇÃO/CR$
--------------------------------------------------------------------------
GRUPO IX
--------
ADVOGADO | CR$ 27.800,00
ARQUITETO | CR$ 27.800,00
ARQUITETO 40 HORAS | CR$ 55.600,00
ASSISTENTE SOCIAL | CR$ 27.800,00
BIBLIOTECÁRIO | CR$ 27.800,00
CONTADOR | CR$ 27.800,00
DENTISTA | CR$ 29.200,00
ENFERMEIRO | CR$ 27.800,00
BIÓLOGO | CR$ 27.800,00
ENGENHEIRO | CR$ 27.800,00
ENGENHEIRO 40 HORAS | CR$ 55.600,00
FARMACOLOGISTA | CR$ 27.800,00
FISIOTERAPEUTA | CR$ 27.800,00
FONOAUDIÓLOGO | CR$ 27.800,00
SANITARISTA | CR$ 27.800,00
PSICÓLOGO | CR$ 27.800,00
ECONOMISTA | CR$ 27.800,00
ADMINISTRADOR | CR$ 27.800,00
MÉDICO | CR$ 29.200,00
MÉDICO 40 HORAS | CR$ 72.000,00
MÉDICO-SOCORRISTA 24 HORAS | CR$ 43.800,00


TABELA 5
TABELA V, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 1238/93.


----------------------------------------------------------------------------
FUNÇÃO GRATIFICADA REMUNERAÇÃO/CR$
----------------------------------------------------------------------------

CHEFE DE UNIDADE I/DIRETOR I | CR$ 12.300,00
CHEFE DE UNIDADE II/DIRETOR II | CR$ 8.600,00
CHEFE DE UNIDADE III/DIRETOR III | CR$ 6.100,00
INSPETOR | CR$ 2.200,00
ENCARREGADO DE TURMA | CR$ 2.200,00
DIRIGENTE | CR$ 1.500,00
DIRIGENTE II | CR$ 1.200,00
DIRIGENTE III | CR$ 900,00
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA | CR$ 12.300,00
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURA | CR$ 12.300,00


TABELA 6
TABELA VI, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 1238/93.
-----------------------------------------------------------------------------
CARGO OU FUNÇÃO REMUNERAÇÃO/CR$
-----------------------------------------------------------------------------
SECRETÁRIO | CR$ 107.000,00
PROCURADOR GERAL | CR$ 107.000,00
CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO | CR$ 107.000,00
CHEFE DO GABINETE | CR$ 67.000,00
COORDENADOR | CR$ 67.000,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO | CR$ 47.000,00
PROCURADOR | CR$ 47.000,00
AUDITOR | CR$ 47.000,00
ASSESSOR | CR$ 37.000,00
ADMINISTRADOR REGIONAL | CR$ 37.000,00
DIRETOR GERAL DO HOSPITAL MUNICIPAL | CR$ 37.000,00
CHEFE DE DIVISÃO | CR$ 17.000,00
ASSISTENTE | CR$ 17.000,00
CHEFE DE SERVIÇO | CR$ 9.000,00
CHEFE DE SEÇÃO | CR$ 6.400,00