DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PELO EXECUTIVO NOS QUADROS DE PROGRAMAS DE TRABALHO NO MUNICÍPIO, COM RETROATIVIDADE A 110293 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1242 19 DE OUTUBRO DE 1993.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PELO EXECUTIVO NOS QUADROS DE PROGRAMAS DE TRABALHO NO MUNICÍPIO, COM RETROATIVIDADE A 11/02/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FAZER A TRANSPOSIÇÃO NA PROGRAMAÇÃO RELATIVA AO ÓRGÃO 3300 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, ONDE A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3301 DEIXA DE SER RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SMF - PROGRAMAÇÃO A CARGO DA PROCAF, E PASSA A SER SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ALTERAÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÁ EFETUADA NOS QUADROS DE PROGRAMAÇÃO DE TRABALHO, NATUREZA DA DESPESA, DETALHAMENTO DA DESPESA E PLANO PLURIANAL DE INVESTIMENTOS, COM RETROATIVIDADE A 11 DE FEVEREIRO DE 1993.

ART.2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE OUTUBRO DE 1993.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL