DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1994/1995/1996 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1250 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993.

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1994/1995/1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º - O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O TRIÊNIO DE 1994/1995/1996, CONSTITUÍDO PELOS ANEXOS DESTA LEI, ESTIMA, PARA O PERÍODO, DESPESAS DE CAPITAL COMPREENDENDO:
I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL.
II - O ORÇAMENTO PLURIANAL DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL.

ART.2º - OS RECURSOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1994/1995 E 1996 SÃO ESTIMADOS EM CR$ 771.938.000,00 (SETECENTOS E SETENTA E UM MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E OITO MIL CRUZEIROS REAIS).

PARÁGRAFO ÚNICO - A PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL ESTÁ NO ANEXO DESTA LEI.

ART.3º - OS VALORES REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1994 CORRESPONDEM AOS CONSTANTES DA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL PARA 1994, ESTANDO SUA UTILIZAÇÃO CONDICIONADA ÀS ALTERAÇÕES DECORRENTES DE CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS EM CONFORMIDADE COM AS AUTORIZAÇÕES LEGAIS.

ART.4º - OS VALORES REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1995 E 1996, ESTIMADOS EM 1993, SERÃO CONVENIENTEMENTE AJUSTADOS POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DOS ORÇAMENTOS PARA AQUELES EXERCÍCIOS.

ART.5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE NOVEMBRO DE 1993.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL






ANEXO I
PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS POR ÓRGÃO-PODER EXECUTIVO

ÕRGÃO 1994 1995 1996 T O T A L
1 - GABINETE DO PREFEITO 36.615 38.446 40.368 115.429
2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1.560 1.638 1.720 4.918
3 - PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL 40 42 44 126
4 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DAS AÇÕES COM A INICIATIVA PRIVADA 40 42 44 126
5 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DAS AÇÕES COM AS COMUNIDADES 40 42 44 126
6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 25 26 27 78
7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 195 205 215 615
8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 50 53 55 158
9 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER 15 16 17 48
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 825 866 910 2.601
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 77.350 81.218 85.278 243.846
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 80.635 84.667 88.900 254.846
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO 12.090 12.694 13.329 38.113
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO 7.010 7.360 7.728 22.098
15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO-AMBIENTE, PESCA E AQUACULTURA 2.440 2.562 2.690 7.692
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 3.265 3.428 3.599 10.292
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL 11.240 11.202 12.392 25.434
18 - IBASCAF 4.431 4.653 4.885 13.969
19 - FCET 7.000 7.350 7.717 22.067

TOTAL GERAL 244.866 257.110 269.962 771.938