AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS PARA ATENDER AS DIVERSAS OBRAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

LEI Nº 1243 DE 19 DE OUTUBRO DE 1993.


DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.

ART.1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA MEDIDA EM QUE FOREM SENDO LIBERADOS OS RECURSOS PELO PODER CENTRAL DA REPÚBLICA E CUMPRIDAS AS DIVERSAS ETAPAS DAS OBRAS A SEREM SOLICITADAS EM CABO FRIO ATÉ O LIMITE DE CR$132.157.851,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E UM CRUZEIROS REAIS), VALOR DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO DESTINADAS AOS EMPREENDIMENTOS QUE SERVIRÃO DE RECURSOS DE QUE TRATA O ART. 43 DA LEI 4.320/64.

PARÁGRAFO ÚNICO - A PROVIDÊNCIA CONTIDA NESTE ARTIGO DECORRE, DE LIBERAÇÃO DA DOTAÇÃO IDENTIFICADAS NA LEI Nº 8.652.0449.1343.0586; 07.076.0458.1244.0619; 07.076.0458.1244.0761.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE OUTUBRO DE 1993.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL