ACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO 6º DA LEI 246, DE 17 DE ABRIL DE 1984. VETADA EM 07/12/93

ALTERAÇÃO: LEI Nº 246/84.
LEI Nº 1245 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993.

V E T A D A

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 0246/84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - O ARTIGO 6º DA LEI Nº 246, DE 17 DE ABRIL DE 1984, (TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP) PASSA A VIGORAR COM A INCLUSÃO DO SEGUINTE INCISO:

“ART.6º - ......................................................................
I - ...................................................................
II - ................................................................
III - OS TEMPLOS RELIGIOSOS DEVIDAMENTE RECONHECIDOS NO MUNICÍPIO”.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE NOVEMBRO DE 1993.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL