DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, CELEBRAR CONSÓRCIO, PARTICIPAR DA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 023/1993- VER. EDUARDO KITA).

LEI Nº 1253 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, CELEBRAR CONSÓRCIO, PARTICIPAR DA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A CELEBRAR CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OBJETIVANDO A COORDENAÇÃO DO PLANEJAMENTO DO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM A REGIÃO DOS LAGOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO É EXTENSIVA A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER O TURISMO NA REGIÃO DOS LAGOS, COM A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE 0,5% (MEIO POR CENTO) DE SUA ARRECADAÇÃO.

ARTIGO 2º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 6.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA FAZER FACE AS DESPESAS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO, NO CORRENTE EXERCÍCIO, DA SOCIEDADE DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 1993.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL