DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO IBASCAF, INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA DE TENDÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1244 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993.


DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO IBASCAF, INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA DE TENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:


ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTARES DO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O LIMITE DE CR$28.657.794,15 (VINTE E OITO MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO CRUZEIROS REAIS E QUINZE CENTAVOS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF:

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 10.700.000,00
3.1.1.3 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 200.000,00
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.000,00
3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 500.000,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 12.500.000,00
3.2.5.1 - INATIVOS 800.000,00
3.2.5.2 - PENSIONISTAS 2.200.000,00
3.2.5.3 - SALÁRIO FAMÍLIA 57.794,15
4.2.7.0 - CONCENSSÃO DE EMPRÉSTIMOS 200.000,00

28.657.794,00

ART.2º - OS RECURSOS PARA ATENDER A SUPLEMENTAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, ADVIRÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NA FORMA DE TENDÊNCIA, DE ACORDO COM O ARTIGO 43, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 4.320, DE 17/03/64, CUJA DEMONSTRAÇÃO DOS CÁLCULOS, BEM COMO AS ORIGENS DETERMINANTES DOS VALORES UTILIZADOS ACOMPANHAM A PRESENTE, EM SEUS ANEXOS I E II.

ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE NOVEMBRO DE 1993.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL