DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO IBASCAF E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1247 DE 11 DE NOVEMBO DE 1993.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO IBASCAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:


ARTIGO 1° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A, EM NOME DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONTRATAR ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA FORMA DO DECRETO N° 894 DE 16.08.93 (D.O. U. 17/08/93), DO PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS, EQUIVALENTE, NESTA DATA, A CR$387.071.705,86 (TREZENTOS E OITENTA E SETE MILHÕES, SETENTA E UM MIL, SETECENTOS E CINCO CRUZEIROS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS).

ARTIGO 2° - PARA AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A UTILIZAR 3% (TRÊS POR CENTO) DO CORRESPONDENTE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -FPM, ATÉ A LIQUIDAÇÃO TOTAL DOS DÉBITOS EXISTENTES.

ARTIGO 3° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 11/11/1993.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL