DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 9. DA LEI N. 1.231, DE AGOSTO DE 1.993. (ANEXO VETO Nº 001/1994).

ALTERAÇÃO: LEI Nº 0380/81.
LEI Nº 1231/93.
LEI Nº 1251 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993.


V E T A D O

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.231/93.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - O ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.231, DE 24 DE AGOSTO DE 1993, PASSA A VIGORAR COM A INCLUSÃO DO SEGUINTE PARÁGRAFO:

PARÁGRAFO ÚNICO - OS SERVIDORES A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, QUE COMPROVADAMENTE EXERÇAM O CARGO HÁ MAIS DE CINCO ANOS E/ OU POSSUÍREM CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO 2º GRAU, SERÃO AUTOMATICAMENTE PROMOVIDOS AO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO II.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE DEZEMBRO DE 1993.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL