DISPÕE SOBRE NOVA POLÍTICA SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 1993.

LEI Nº 1254 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993.


DISPÕE SOBRE NOVA POLÍTICA SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 1993.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º - O SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE CABO FRIO, A PARTIR DE 01/12/93 SERÁ DE CR$20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS REAIS).

ART.2º - OS VENCIMENTOS DOS DEMAIS CARGOS E FUNÇÕES, PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES ESTABELECIDOS NAS TABELAS I, II, III, IV, V, E VI QUE INTEGRAM A PRESENTE LEI.

ART.3º - FICA ALTERADA A ESTRUTURA BÁSICA DA GOVERNADORIA MUNICIPAL, CRIADA PELA LEI Nº 1.223 DE FEVEREIRO DE 993.

§ 1º - FICAM CRIADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 1 (UMA) VAGA DE CHEFE DE SERVIÇO.
§ 2º - A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PASSA A TER A SEGUINTE ESTRUTURA:
11.1 ASSESSORIA
11.2 CHEFIA DE GABINETE
11.2.1 DEPARTAMENTO DA OBRAS
11.2.1.1 DIVISÃO DE EDIFICAÇÕES
11.2.1.1.1 SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
PARTICULARES
11.2.1.2 DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS
11.2.1.2.1 SERVIÇO DE ESTUDOS E PROJETOS
11.2.1.2.2 SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
PÚBLICAS
11.2.2 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
11.2.2.1 DIVISÃO DE MEDICINA LEGAL
11.2.2.1.1 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE
CEMITÉRIOS
11.2.2.2 DIVISÃO DE TRANSPORTE OFICIAIS
11.2.2.2.1 SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
11.2.2.2.2. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E CONTROLE DE
EQUIPAMENTOS
11.2.2.2.2.1SEÇÃO DE OFICINA MECÂNICA
11.2.2.2.3 SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
11.2.2.2.4 SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE VIAS
PÚBLICAS
11.2.2.2.5 SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
11.2.2.2.6 SERVIÇO DE CARPINTARIA
11.2.2.2.7 SERVIÇO DE TOPOGRAFIA
11.2.2.3 DIVISÃO DE TRANSPORTES CONCEDIDOS
11.2.2.3.1 SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE
POSTURAS
11.2.2.4 DIVISÃO DE USINAGEM E PAVIMENTAÇÃO
11.2.2.4.1 SERVIÇO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

ART.4º - PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO ATÉ O LIMITE DE CR$300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS).

ART.5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 1993.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL




TABELA 1
TABELA I, A QUE SE REFRERE O DISPOSTO NA LEI 1254/92.

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CARGO OU FUNÇÃO REMUNERAÇÃO
---------------------------------------------------------------------
GRUPO I
-------------
AUXILIAR DE OFICINA | CR$ 20.000,00
MOTORISTA | CR$ 21.798,75
MOTORISTA II | CR$ 30.767,50
OPERADOR DE MÁQUINAS | CR$ 21.798,75
OPERADOR DE MÁQUINAS II | CR$ 30.767,50
MECÂNICO | CR$ 21.798,75
MECÂNICO II | CR$ 30.767,50
ELETRICISTA DE VEÍCULOS | CR$ 21.798,75
ELETRICISTA DE VEÍCULOS | CR$ 30.767,50






GRUPO II
---------------
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | CR$ 20.000,00
SERVENTE | CR$ 20.000,00
BALIZADOR | CR$ 20.000,00
COZINHEIRO | CR$ 27.392,00

GRUPO III
--------------
BOMBEIRO HIDRÁULICO | CR$ 21.798,75
ELETRICISTA | CR$ 21.798,75
CARPINTEIRO | CR$ 21.798,75
OFICIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL | CR$ 21.798,75
OPERADOR DE BOMBAS | CR$ 21.798,75
PEDREIRO | CR$ 21.798,75
PINTOR | CR$ 21.798,75
MESTRE DE OBRAS | CR$ 21.798,75
CALCETEIRO | CR$ 30.767,50
DESENHISTA | CR$ 30.767,50
DESENHISTA PROJETISTA | CR$ 30.767,50

TABELA 2
TABELA II, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 1254/92.

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CARGO OU FUNÇÃO REMUNERAÇÃO
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GRUPO IV
--------------
ESCRITURÁRIO | CR$ 20.000,00
ESCRITURÁRIO II | CR$ 21.250,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO | CR$ 21.798,75
AUXILIAR ADMINISTRATIVO II | CR$ 32.997,50
SECRETÁRIO EXECUTIVO | CR$ 32.997,50
OPERADOR DE COMPUTADOR | CR$ 32.997,50
ASSESSOR ADMINISTRATIVO | CR$ 40.000,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO | CR$ 32.997,50

GRUPO V
-------------
VIGIA | CR$ 20.000,00
GUARDA MUNICIPAL | CR$ 21.789,75
GUARDA MUNICIPAL "C" | CR$ 32.997,50



GRUPO VI
------- --------
AUXILIAR DE ENFERMAGEM | CR$ 21.798,75
TÉCNICO EM ENFERMAGEM | CR$ 29.228,75


GRUPO VII
----------------
PROFESSOR C | CR$ 32.997,50
PROFESSOR C 40 HORAS | CR$ 73.072,50
PROFESSOR B | CR$ 33.997,50
PROFESSOR B 20 HORAS | CR$ 45.227,50
PROFESSOR A | CR$ 40.997,50
PROFESSOR A 20 HORAS | CR$ 55.596,25
PROFESSOR ESPECIALISTA | CR$ 40.997,50


TABELA 3
TABELA III, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 1254/92.

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CARGO OU FUNÇÃO REMUNERAÇÃO
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GRUPO VIII
-----------------
INSPETOR DE ALUNOS | CR$ 20.000,00
AUXILIAR DE NECRÓPSIA | CR$ 21.798,75
MÚSICO | CR$ 26.151,25
CADASTRADOR TÉCNICO | CR$ 29.228,75
TÉCNICO EM CONTABILIDADE | CR$ 29.228,75
TÉCNICO EM NECRÓPSIA | CR$ 29.228,75
FISCAL | CR$ 30.767,50
TÉCNICO EM RADIOLOGIA | CR$ 30.767,50
ELETROTÉCNICO | CR$ 30.767,50
TÉCNICO EM LABORATÓRIO | CR$ 30.767,50

TABELA 4
TABELA IV, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 1254/92.

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CARGO OU FUNÇÃO REMUNERAÇÃO
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ADVOGADO | CR$ 55.596,25
ARQUITETO | CR$ 55.596,25
ARQUITETO 40 HORAS | CR$ 110.692,50
ASSISTENTE SOCIAL | CR$ 55.596,25
BIBLIOTECÁRIO | CR$ 55.596,25
CONTADOR | CR$ 55.596,25
DENTISTA | CR$ 58.896,25
ENFERMEIRO | CR$ 55.596,25
ENFERMEIRO 40 HORAS | CR$110.692,50
BIÓLOGO | CR$ 55.596,25
ENGENHEIRO | CR$ 55.596,25
ENGENHEIRO 40 HORAS | CR$110.692,50
FARMACOLOGISTA | CR$ 55.596,25
FISIOTERAPEUTA | CR$ 55.596,25
FONOAUDIÓLOGO | CR$ 55.596,25
SANITARISTA | CR$ 55.596,25
PSICÓLOGO | CR$ 55.596,25
PSICÓLOGO 40 HORAS | CR$ 110.692,50
ECONOMISTA | CR$ 55.596,25
ADMINISTRADO | CR$ 55.596,25
MÉDICO | CR$ 58.396,25
MÉDICO 40 HORAS | CR$ 143.991,25
MÉDICO SOCORRISTA | CR$ 87.595,00


TABELA 5
TABELA V, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 1254/92.


FUNÇÃO GRATIFICADA REMENERARAÇÃO
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CHEFE DE UNIDADE I/DIRETOR I | CR$ 24.613,73
CHEFE DE UNIDADE II/DIRETOR II | CR$ 17.228,75
CHEFE DE UNIDADE III/DIRETOR III | CR$12.152,50
INSPETOR | CR$ 4.461,25
ENCARREGADO DE TUMA | CR$ 4.461,25
DIRIGENTE I | CR$ 6.250,00
DIRIGENTE II | CR$ 2.250,00
DIRIGENTE III | CR$ 1.500,00
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA | CR$ 24.613,75
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURA | CR$ 24.613,75
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO | CR$ 24.613,75
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE AMBIENTE | CR$ 24.613,75









TABELA 6
TABELA VI, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 1254/92.

CARGO OU FUNÇÃO REMUNERAÇÃO
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SECRETÁRIO | CR$ 240.000,00
PROCURADOR GERAL | CR$ 240.000,00
CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO | CR$ 240.000,00
SUB- SECRETÁRIO | CR$ 162.500,00
CHEFE DO GABINETE | CR$ 136.250,00
COORDENADOR | CR$ 136.250,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO | CR$ 96.250,00
PROCURADOR | CR$ 96.250,00
AUDITOR | CR$ 96.250,00
ASSESSOR | CR$ 80.250,00
ADMINISTRADOR REGIONAL | CR$ 80.250,00
DIRETOR GERAL DO HOSPITAL MUNICIPAL| CR$ 80.250,00
CHEFE DE DIVISÃO | CR$ 80.250,00
ASSISTENTE | CR$ 36.250,00
CHEFE DE SERVIÇO | CR$ 18.750,00
CHEFE DE SEÇÃO | CR$ 12.500,00



CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 1993.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL