DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO DE IPTU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1232 DE 27 DE JULHO DE 1993.

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ATRAVÉS DA LEI Nº 1.227, DE 20 DE ABRIL DE 1993, AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITOS COM A FAZENDA MUNICIPAL, VIGORARÁ ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 1993.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 30 DE JULHO DE 1993.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL