DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES DESTE LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 008 DE 03 DE MAIO DE 1977.

PROPÕE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DESTE LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, CRIADO PELA DELIBERAÇÃO Nº 01, DE 27 DE MARÇO DE 1968, PASSA A SER O SEGUINTE:

A - 01 (UM) CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO
B - 02 (DOIS) ASSESSOR DO LEGISLATIVO
C - 01 (UM) OFICIAL DE ATAS DO LEGISLATIVO
D - 01 (UM) TÉCNICO DE CONTABILIDADE
E - 01 (UM) TESOUREIRO DO LEGISLATIVO
F - 01 (UM) ATENDENTE DO LEGISLATIVO
G - 03 (TRÊS) ESCRITURÁRIO DO LEGISLATIVO
H - 01 (UM) ZELADOR DO PATRIMÔNIO LEGISLATIVO
I - 01 (UM) MOTORISTA DO LEGISLATIVO
J - 01 (UM) SERVENTE DO LEGISLATIVO

ARTIGO 2º - OS CARGOS NO ARTIGO 1º, DESTE PROJETO DE LEI, PERCEBERÃO A REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA ABAIXO:

CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO CR$3.500,00
ASSESSOR LEGISLATIVO CR$2.400,00
OFICIAL DE ATAS DO LEGISLATIVO CR$1.800,00
TÉCNICO DE CONTABILIDADE CR$1.800,00
TESOUREIRO DO LEGISLATIVO CR$1.800,00
ATENDENTE DO LEGISLATIVO CR$1.152,00
ESCRITURÁRIO DO LEGISLATIVO CR$1.400,00
ZELADOR DO PATRIMÔNIO LEGISLATIVO CR$1.250,00
MOTORISTA DO LEGISLATIVO CR$1.500,00
SERVENTE DO LEGISLATIVO CR$1.152,00

ARTIGO 3º - OS ATUAIS SERVIDORES LEGISLATIVOS TERÃO SEUS DIREITOS ADQUIRIDOS SALVAGUARDADOS, E OS DEMAIS ESTARÃO SUJEITOS AOS IMPERATIVOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A MATÉRIA.

ARTIGO 4º - A TABELA SALARIAL CONSTANTE NO ARTIGO 2º, DESTE PROJETO DE LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE MAIO DE A977.

ARTIGO 5º - FICA APROVADO O REGULAMENTO QUE ACOMPANHA O PRESENTE PROJETO DE LEI, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES NO QUADRO ATUAL DOS SERVIDORES LEGISLATIVOS, ENTRANDO EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 6º - LEVANDO-SE EM CONTA A NECESSIDADE CONSTANTE DE VIAGENS FEITAS PELO SENHOR PRESIDENTE A SERVIÇO DA CÂMARA, E EM DECORRÊNCIA DISSO, SER OBRIGADO AO MOTORISTA DO GABINETE APRESENTAR-SE COM TRAJES CONDIGNOS COM OS SERVIÇOS MENCIONADOS, FICA O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA AUTORIZADO ATRAVÉS DE ATO A GRATIFICAR A MENCIONADA FUNÇÃO, BEM COMO CORRIGIR O VALOR DA CITADA GRATIFICAÇÃO DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DO MOMENTO.

ARTIGO 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04/05/77.


________________________ PRESIDENTE

________________________ 1º SECRETÁRIO

________________________ 2º SECRETÁRIO