DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E BEBEDOUROS NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, PARA UTILIZAÇÃO DO USUÁRIO.

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO 2272 - ANO XX
DATA: 21/09/2005



LEI Nº 1842 DE 13 DE SETEMBRO DE 2005.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E BEBEDOUROS NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, PARA UTILIZAÇÃO DO USUÁRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS QUE SERVEM AO PÚBLICO EM GERAL, DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, POSSUIR NOS LOCAIS ATUAIS E FUTUROS DE ATENDIMENTO, INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E BEBEDOURO DE FÁCIL ACESSO PARA UTILIZAÇÃO DE TODO E QUALQUER USUÁRIO.

ART. 2º - OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS QUE NÃO CUMPRIREM AS EXIGÊNCIAS DA PRESENTE LEI, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SERÃO INTIMADOS PARA SEU CUMPRIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I - MULTA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) POR DIA, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ITEM II, QUE AO FINAL DEVERÁ SER REVERTIDA À ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ATUAÇÃO NESTE MUNICÍPIO;

II - FINDO O PRAZO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 2º E CONSTATADA A PERSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TERÁ O SEU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CASSADO PELA AUTORIDADE MUNICIPAL COMPETENTE.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 13 DE SETEMBRO DE 2005.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO