DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA UFERJ-UNIDADE FISCAL, REGULARIZA DÉBITOS FISCAIS E ALTERA DISPOSITIVOS DA DELIBERAÇÃO 289 DE 30/12/68 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 014 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA UFERJ NO MUNICÍPIO, REGULARIZA A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS, ALTERA DISPOSITIVOS DA DELIBERAÇÃO 289 DE 30/12/68 E DÁ CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - SERÁ ADOTADA EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO A UNIDADE DE VALOR FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UFERJ), PARA CÁLCULO DAS IMPORTÂNCIAS FIXAS CORRESPONDENTES A TRIBUTOS, A MULTAS OU A LIMITES DE FAIXAS PARA EFEITOS DE TRIBUTAÇÃO, ESTABELECIDOS NA FORMA DOS PARÁGRAFOS DO ART. 170 DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, MANTIDOS OS MÚLTIPLOS E SUBMÚLTIPLOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO.

ART. 2º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PUBLICAR, POR DECRETO, O VALOR DA UFERJ PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO APÓS CONHECIMENTO OFICIAL DO QUE FOI ESTABELECIDO PELO GOVERNO ESTADUAL NO FIM DE CADA EXERCÍCIO.

PARÁGRAFO ÚNICO-- O DISPOSTO NESTE ARTIGO SOMENTE TERÁ APLICAÇÃO SE OCORRER ALTERAÇÃO, PELO GOVERNO ESTADUAL, NO VALOR DA UFERJ.

ART. 3º - OS ARTIGOS 210 USQUE 213 DA DELIBERAÇÃO Nº 289, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968, PASSEM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 210 - A TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES TEM COMO FATO GERADOR A CONCESSÃO DE LICENÇA OBRIGATÓRIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E DEMAIS ATOS E ATIVIDADES CONSTANTES DA TABELA V, ANEXO À DELIBERAÇÃO Nº 289 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.

ART. 211 - A TAXA SERÁ COBRADA, CONCOMITANTEMENTE, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE ARRUAMENTO OU LOTEAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS E DEMAIS ATOS E ATIVIDADES CONSTANTES DA TABELA V, A QUE SE REFERE O ARTIGO 213.

ART. 212 - O SUJEITO PASSIVO A TAXA É O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR DOS IMÓVEIS EM QUE FORAM EXECUTADAS AS OBRAS E DEMAIS ATOS E ATIVIDADES ESPECIFICADAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A QUALQUER PROFISSIONAL OU EMPRESA PRIVADA QUE EXECUTAR PROJETO EM TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, NÃO APROVADO PELA PREFEITURA OU ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL OU ESTADUAL, OU AUTORIDADE COMPETENTES, RESPONDERÁ SOLIDARIAMENTE COM O PROPRIETÁRIO, QUANTO AO PAGAMENTO DE TAXA E À OBSERVÂNCIA DAS POSTURAS MUNICIPAIS, DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR.

ART. 213 - A TAXA DE QUE ESTA SEÇÃO SERÁ COBRADA DE CONFORMIDADE COM A TABELA V, ANEXA À DELIBERAÇÃO Nº 289, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM SEGUINTES ALTERAÇÕES:

ITENS ESPECIFICAÇÃO UFERJ
1- 2- LOGRADOUROS- ABERTURA: APROVAÇÃO DO PROJETO POR METRO LINEAR DE LOGRADOUROS PROJETADOS. EXECUÇÃO DE PROJETO- EMOLUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO POR MÊS LOTEAMENTOS: APROVAÇÃO DE PLANOS, POR LOTES MODIFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO QUANDO HOUVER ACRÉSCIMO OU ALTERAÇÃO DE LOTES, AS TARIFAS SERÃO OS DE ALÍNEAS “A” POR LOTES OU ALTERADO. 0,003 1 0,03

ART. 4º - OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, CONSTITUÍDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1975, PODERÃO SER LIQUIDADOS MEDIANTE A DOAÇÃO EM PAGAMENTO.

PARÁGRAFO 1º - É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUTORIZAÇÃO DA DOAÇÃO EM PAGAMENTO PREVISTA NESTE ARTIGO, COM PARECER PRÉVIO DA PROCURADORIA MUNICIPAL, SOBRE A CONVENIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO, QUE ABRANGERÁ AOS CRÉDITOS RECLAMADOS EM QUALQUER FASE DE TRAMITAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL.

PARÁGRAFO 2º - O PEDIDO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO QUER ÓRBITA JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA, IMPORTA EM CONFISSÃO IRRETRATÁVEL NA DÍVIDA E NÃO IMPEDE À ADMINISTRAÇÃO DA COBRANÇA DE QUALQUER CRÉDITO TRIBUTÁRIO, AINDA QUE EM REGIME DE PARCELAMENTO.

ART. 5º - SERÁ REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO, POR SEUS ÓRGÃOS PRÓPRIOS A AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS OFERECIDOS EM PAGAMENTOS EM PAGAMENTO DOS CRÉDITOS FISCAIS, QUE DEVERÃO ESTAR LIVRES DESEMBARAÇADOS DE QUALQUER ÔNUS.

PARÁGRAFO ÚNICO - É FACULTADA À ADMINISTRAÇÃO ADOTAR COMO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO O VALOR LANÇADO EM SEU CADASTRO, NO QUAL INCIDA A CARGA TRIBUTÁRIA.

ART. 6º - INCORPORAM-SE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL OS IMÓVEIS OBJETOS DA DAÇÃO EM PAGAMENTO, FACULTADO À ADMINISTRAÇÃO DETERMINAR, EM CADA CASO, SUAS DESTINAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL OU REALIZAR QUAISQUER OPERAÇÕES, INCLUSIVA ALIENAÇÃO, OUVIDA PREVIAMENTE A CÂMARA MUNICIPAL, QUE ASSEGUREM À FAZENDA MUNICIPAL O RECEBIMENTO, COMO RECEITA TRIBUTÁRIA, NO VALOR PELO QUAL FOI CELEBRADA A DAÇÃO EM PAGAMENTO.

ART. 7º - OS PEDIDOS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO A PARCELAMENTO QUE SE REALIZAREM DENTRO DO PRAZO DA LEI Nº 04, DE 28 DE AGOSTO DE 1975, NÃO TERÃO SEU DÉBITO FISCAL CONSOLIDADO.

PARÁGRAFO 1º - OS REQUERIMENTOS EFETUADOS APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI DESSE ARTIGO, TERÃO SEU VALOR CONSOLIDADO NA DATA CONCESSIVA DO DEFERIMENTO.

PARÁGRAFO 2º - O DÉBITO FISCAL CONSOLIDADO COMPREENDE O VALOR ORIGINÁRIO, ATUALIZADO MONETARIAMENTE, SEGUNDO OS COEFICIENTES ESTABELECIDOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES E ACRESCIDO DOS ENCARGOS LEGAIS VENCIDOS ATÉ A DATA DE SUA CONCESSÃO.


PARÁGRAFO 3º - APLICA-SE ESTA LEI AOS DÉBITOS FISCAIS E, LIQUIDAÇÃO, POR PARCELAMENTO OU DAÇÃO EM PAGAMENTO, PROCEDENDO-SE À LIQUIDAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE, NA CONFORMIDADE DESTA LEI.

PARÁGRAFO 4º - A CONTAR DA CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS FISCAL, AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ABRANGIDAS, OBJETO DE PARCELAMENTO OU DAÇÃO EM PAGAMENTO, NÃO SOFRERÃO QUAISQUER OUTROS ENCARGOS, INCLUSIVE JUROS DA MORA.

ART. 8º - O PEDIDO DE PARCELAMENTO OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DA DÍVIDA, A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º-, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NELA REFERIDO, NOS TERMOS DO INCISO IV DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DA LEI 5.172.

ART. 9º - OS LOTEAMENTOS OU DESMEMBRAMENTOS DE TERRAS, EXISTENTES TANTO NA ÁREA URBANA, URBANIZÁVEL, OU ADJACENTE AO PERÍMETRO URBANO, COM FINALIDADE RESIDENCIAL, SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO DA MUNICIPALIDADE, COM OU SEM INSCRIÇÃO DE LOTEAMENTO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, GOZARÃO DOS FAVORES DESTA LEI DE FORMA A REGULARIZAR A RESPECTIVA PLANTA DA URBANIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE REDES DE ÁGUA, ESGOTOS, VIAS DE COMUNICAÇÃO E REDE ELÉTRICA, SUJEITANDO-SE PARA TANTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE OBRAS E AO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 10º - EM COMPLEMENTAÇÃO A ESTA LEI É FACULTADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, BAIXAR INSTRUÇÕES, À EXECUÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL CONSOLIDADO OU AO PEDIDO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, BEM COMO CANCELAR MULTAS OU PENALIDADES ORIUNDAS DE PROCESSOS FISCAIS QUANDO SATISFEITAS AS OBRIGAÇÕES PARA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO EM FASE DE COBRANÇA EXECUTIVA OU VIA ADMINISTRATIVA, EXCETO OS CONCERNENTES A FOROS, LAUDÊMIOS, TAXAS DE OCUPAÇÃO E AINDA ESTABELECER GARANTIAS ACESSÓRIOS ESSENCIAIS A EFETIVAÇÃO DO DÉBITO EM OBJETO.

ART. 11º - ENQUANTO NÃO ADAPTADO O ATUAL CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL À LEI Nº 6.205 DE 29 DE ABRIL DE 1975, QUE PROIBIU A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO ELEMENTO INDICATIVO DE CÁLCULO DE TRIBUTAÇÃO E LIMITES DE PENALIDADE FISCAL, ADOTAR-SE-Á, NO QUE, COUBER, A UFERJ ESTABELECIDA NAS TABELAS PREVISTAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PODENDO SER REVISTAS E ALTERADAS INTEGRALMENTE, PELO PODER EXECUTIVO EM SUBSTITUIÇÃO ÀS TABELAS ANEXAS À DELIBERAÇÃO Nº 289, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE PASSARÃO A VIGORAR COM AS ALÍQUOTAS ESTABELECIDAS NAQUELE CÓDIGO, NO QUE NÃO CONFLITAR COM ESTA LEI.

ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR, PARA OS SEUS EFEITOS, NA FORMA DO ARTIGO 1º E A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE JANEIRO DE 1976.


ANTÔNIO DE MACEDO CASTRO
PREFEITO