FICAM PRORROGADAS POR 90 (NOVENTA) DIAS OS TERMOS DO DECRETO 41 DE 23 DE MAIO DE 1975.

LEI Nº 004 DE 28 DE AGOSTO DE 1975.

PRORROGA POR 90 (NOVENTA) DIAS OS TERMOS DO DECRETO 41 DE 23 DE MAIO DE 1975, A PARTIR DE 24 DE AGOSTO DE 1975.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA CONFORMIDADE DO § 2º DO ARTIGO 186 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 23 DE JUNHO DE 1975.

DECRETA:

ART. 1º - FICAM PRORROGADOS POR 90 (NOVENTA) DIAS OS TERMOS DO DECRETO 41 DE 23 DE MAIO DE 1975, A PARTIR DE 24 DE AGOSTO DE 1975.

ART. 2º - FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 28.08.1975.


AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE

EXPEDITO SOARES DA SILVA
VICE-PRESIDENTE

WILMAR MONTEIRO
1º SECRETÁRIO

CLAUDIONOR DE ALMEIDA MUNIZ
2º SECRETÁRIO