ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. LOA

LEI Nº 2.660 DE 14 DE JANEIRO DE 2016.
(AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL ALAIR FRANCISCO CORRÊA)

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, COMPREENDENDO:

I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA;

II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS ESPECIAIS LEGALMENTE INSTITUÍDOS.

CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 2º - FICAM ESTIMADAS AS RECEITAS E FIXADAS AS DESPESAS, COMO SEGUE:

I - NO ORÇAMENTO GERAL:

EM $1,00
A) RECEITA TOTAL 863.032.623,38
B) DESPESA TOTAL 863.032.623,38

II - NO ORÇAMENTO FISCAL:
EM $1,00
A) RECEITA609.274.221,00
B) DESPESA 609.274.221,00

III - NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL:
EM $1,00
A) RECEITA253.758.401,68
B) DESPESA 253.758.401,68


IV - NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

A) INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO - IBASCAF:
EM R$1,00
A) RECEITA50.307.200,00
B) DESPESA 50.307.200,00

B) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - FAMES:
EM R$1,00
A) RECEITA10.990.800,00
B) DESPESA 10.990.800,00

C) COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF:
EM R$1,00
A) RECEITA456.563,20
B) DESPESA 456.563,20

ART. 3º - A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, TENDO SIDO ESTIMADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
EM R$1,00
1. RECEITA GERAL 890.635.010.49
1.1 RECEITAS CORRENTES 848.902.702,34
RECEITA TRIBUTÁRIA 139.779.332,03
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 46.987.248,48
RECEITA PATRIMONIAL 15.999.165,16
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 599.369.074,06
RECEITAS DE SERVIÇOS -
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 46.767.882,61
1.2 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - CONTRIBUIÇÕES 26.136.000,00
1.3 RECEITAS DE CAPITAL 15.596.308,15
2. TOTAL GLOBAL DA RECEITA 890.635.010.49
3. DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 27.602.387,11
DEDUÇÃO DO F.P.M. 5.458.027,86
DEDUÇÃO DO ICMS - UNIÃO 10.039,00
DEDUÇÃO DO ICMS - ESTADO 18.294.861,95
DEDUÇÃO DO IPI - EXPORTAÇÃO 429.873,21
DEDUÇÃO DO ITR 12.693,55
DEDUÇÃO DO IPVA 3.396.891,54
TOTAL DAS DEDUÇÕES 27.602.387,11
4. TOTAL LÍQUIDO DA RECEITA 863.032.623,38

ART. 4º - A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APRESENTA, POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:




I - DESPESAS POR FUNÇÕES:

(ANEXO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964)
EM R$1,00
1 - LEGISLATIVA 15.069.241,35
3 - ESSENCIAL À JUSTIÇA 6.124.341,73
4 - ADMINISTRAÇÃO 173.342.463,65
6 - SEGURANÇA PÚBLICA 945.000,00
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 18.297.476,49
9 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 50.307.200,00
10 - SAÚDE 184.410.725,19
12 - EDUCAÇÃO 253.288.497,05
13 - CULTURA 6.985.000,00
15 - URBANISMO 106.064.986,92
16- HABITAÇÃO 41.999,43
18 - GESTÃO AMBIENTAL 974.000,00
19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA 1.499.600,00
20- AGRICULTURA 649.900,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 190.000,00
24- COMUNICAÇÃO 4.699.627,94
26- TRANSPORTE 17.855.975,49
27 - DESPORTO E LAZER 6.712.053,17
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 7.860.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 7.714.534,97
TOTAL: 863.032.623,38


II - DESPESA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
EM R$ 1,00
PODER LEGISLATIVO 15.069.241,35
CÂMARA MUNICIPAL 15.069.241,35
PODER EXECUTIVO 594.204.980,35
GABINETE DO PREFEITO 170.000,00
COORDENADORIA GERAL DE EVENTOS 5.225.000,00
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 6.564.341,73
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 70.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1.460.000,00
COORDENADORIA GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 4.699.627,94
SECRETARIA DA ORDEM PUBLICA 2.000.000,00
COORDENADORIA DE ESTACIONAMENTO 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 109.119.169,49
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 649.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 870.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 253.388.497,05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 6.712.053,17
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 56.766.482,80
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 56.828.465,65
COORDENADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 66.602.509,70
SUBPREFEITURA DO JARDIM PERO, RESERVA E TANGARA 47.250,00
SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA 125.852,00
SUBPREFEITURA DO PARQUE ELDORADO II MONTE ALEGRE 36.000,00
SUBPREFEITURA DO JACARE 43.000,00
SUBPREFEITURA DE SÃO CRISTOVÃO 62.000,00
SUBPREFEITURA DO PERO 47.250,00
SUBPREFEITURA DA PRAIA DO SIQUEIRA 63.000,00
SUBPREFEITURA DISTRITAL DE TAMOIOS 180.000,00
SUBPREFEITURA DA MARIA JOAQUINA 36.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES 17.855.975,49
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 41.999,43
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 2.310.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 974.000,00
SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO (EM LIQUIDAÇÃO) 500.000,00
COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO- COMSERCAF 456.605,90
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 253.758.401,68
INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO - IBASCAF 50.307.200,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - FAMES 10.990.800,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 87.926.995,20
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 85.492.929,99
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 16.323.510,52
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.398.965,97
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 318.000,00
TOTAL GERAL 863.032.623,38

III - CATEGORIAS ECONÔMICAS:
(ANEXO I DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964)
EM R$1,00
1. GRUPO DE DESPESA
1.1 DESPESAS CORRENTES 763.887.475,84
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 393.893.774,96
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 250.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 369.743.700,88
1.2 DESPESAS DE CAPITAL 91.430.612,57
INVESTIMENTOS 83.670.612,57
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 7.760.000,00
1.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 7.714.534,97
2. TOTAL GERAL DA DESPESA 863.032.623,38

ART. 5º - AS RECEITAS DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO DOS SERVIDORES DE CABO FRIO - FAMES, FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO - FFP E DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO - FPC, SERÃO REALIZADAS MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADAS DA FORMA SEGUINTE:

EM R$1,00
1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA BASCAF FAMES
1.1 RECEITAS CORRENTES 50.307.200,00 10.990.800,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 48.406.400,00 10.032.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 739.200,00 430.800,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.161.600,00 528.000,00
1.2 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE 26.136.000,00 -
TOTAL 50.307.200,00 10.990.800,00

ART. 6º- A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA IBASCAF E DO FAMES, FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:
EM R$1,00
2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA IBASCAFFAMES
2.1 DESPESAS CORRENTES 50.287.200,00 10.340.800,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 48.621.700,00 1.885.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.665.500,00 8.455.800,00
2.2 DESPESAS DE CAPITAL 20.000,00 650.000,00
INVESTIMENTOS 20.000,00 650.000,00
SUPERÁVIT
TOTAL 50.307.200,00 10.340.800,00

ART. 7º - A RECEITA DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF (EM LIQUIDAÇÃO) SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 8º - A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA SECAF (EM LIQUIDAÇÃO) FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

SECAF (EM LIQUIDAÇÃO)
EM R$ 1,00
2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
2.1 DESPESAS CORRENTES 400.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 250.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 150.000,00
2.2 DESPESAS DE CAPITAL 100.000,00
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 100.000,00
TOTAL 500.000,00

ART. 9º - A RECEITA DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO -COMSERCAF SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 10 - A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO -COMSERCAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

COMSERCAF
EM R$ 1,00
2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
2.1 DESPESAS CORRENTES 207.481,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 50.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 57.481,63
2.2 DESPESAS DE CAPITAL 249.081,00
INVESTIMENTOS 199.081,57
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 50.000,00
TOTAL 456.563,20


SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA

ART. 11 - A DESPESA TOTAL ORÇAMENTÁRIA ESTÁ FIXADA A PREÇOS DE JUNHO DE 2015.

PARÁGRAFO ÚNICO - POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2015, DEVERÁ SER DIVULGADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI.
SEÇÃO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

ART. 12 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, PARA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, CRIANDO, SE NECESSÁRIO, FONTES DE RECURSOS, MODALIDADES DE APLICAÇÃO, ELEMENTOS DE DESPESA E SUBTÍTULOS, COM A FINALIDADE DE SUPRIR INSUFICIÊNCIAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, RESPEITADAS AS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E O DISPOSTO NO ART. 43, § 1°, INCISOS I, II E III, E §§ 2°, 3° E 4° DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 1964.

PARÁGRAFO ÚNICO - EXCLUEM-SE DA BASE DE CÁLCULO E DO LIMITE AUTORIZADO NO CAPUT DESTE ARTIGO OS VALORES CORRESPONDENTES À AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA E AS DESPESAS FINANCIADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATADAS E A CONTRATAR.

ART. 13 - O LIMITE AUTORIZADO NO ART. 12 NÃO SERÁ ONERADO QUANDO O CRÉDITO SUPLEMENTAR SE DESTINAR A ATENDER:

I - INSUFICIÊNCIAS DE DOTAÇÕES DO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, INATIVOS E PENSIONISTAS;
II - PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS, AMORTIZAÇÕES, JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA;

III - DESPESAS FINANCIADAS COM RECURSOS VINCULADOS, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONVÊNIOS;

IV - INSUFICIÊNCIAS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS ÀS FUNÇÕES EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL, INCLUSIVE AQUELAS PREVISTAS NOS DEMAIS INCISOS DESTE ARTIGO, OBSERVADAS AS NORMAS DE APLICAÇÃO DE CADA UM;

V - INCORPORAÇÃO DE SALDOS FINANCEIROS, APURADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2015, E O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM BASES CONSTANTES, INCLUSIVE DE RECURSOS VINCULADOS DE FUNDOS ESPECIAIS E DO FUNDO NACIONAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS REFERENTES AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, QUANDO SE CONFIGURAR RECEITA DO EXERCÍCIO SUPERIOR ÀS PREVISÕES DE DESPESAS FIXADAS NESTA LEI;

VI - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ALOCADAS AO MESMO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA E MODALIDADE DE APLICAÇÃO POR PROJETO, ATIVIDADE OU OPERAÇÃO ESPECIAL DE MODO QUE NÃO ALTEREM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;

VII - DESPESAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DOS GASTOS OBRIGATÓRIOS MÍNIMOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E COM APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, PREVISTOS NO ART. 212 E NO ART. 198 § 2°, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 14 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015.

SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ART. 15 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, MEDIANTE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 16 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI À ALTERAÇÃO E MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.

ART. 17 - FICA, AINDA, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI, NA FORMA PRESCRITA NOS ARTS.13 E 16, EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, INCLUSIVE CONTROLE ACIONÁRIO, DA LIQUIDAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM ALIENAÇÃO DOS ATIVOS, NA FORMA DA LEI.

ART. 18 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2016.

CABO FRIO, 14 DE JANEIRO DE 2016


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO