DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMANTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995. (ANEXO EMENDA SUBSTITUTIVA 010, 011/94; EMENDA ADITIVA 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020 E 021/94).

LEI Nº 1264 DE 07 DE JULHO DE 1994.

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.


CAPÍTULO I
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ART. 1º - ACRESCENTA-SE AO INCISO II - EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 026.94 O SEGUINTE ITEM:
I - E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
II - AS NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO;
III - DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS;
IV - OS DISPOSITIVOS SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA;
V - O INCREMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA.

ART. 2º - NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, AS RECEITAS E DESPESAS SERÃO ORÇADAS SEGUNDO OS PREÇOS VIGENTES EM AGOSTO DE 1994.

ART. 3º - OS VALORES DA LEI ORÇAMENTÁRIA, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 1994, PODERÃO SER ATUALIZADOS POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI, PELO PODER EXECUTIVO, UTILIZANDO-SE OS CRITÉRIOS QUE VIEREM A SER ADOTADOS PELO GOVERNO FEDERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO ATUALIZARÁ, MENSALMENTE, DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 1995, OS VALORES DA LEI ORÇAMENTÁRIA, COM BASE NOS CRITÉRIOS QUE FOREM ADOTADOS NO ORÇAMENTO DA UNIÃO.

ART. 4º - NÃO SERÃO FIXADAS DESPESAS SEM QUE ESTEJAM DEFINIDAS AS FONTES DE RECURSOS.

ART. 5º - À PROGRAMAÇÃO EXPRESSA NA LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER COM AS PRIORIDADES ESTABELECIDAS NESTA LEI.

ART.6º - ÀS RECEITAS DECORRENTES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO COM OUTROS NÍVEIS DE GOVERNO SERÃO REGISTRADAS EM CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, COMO TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS.

ART 7º - NA PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS GERAIS:
I - OS INVESTIMENTOS EM FASE DE EXECUÇÃO TERÃO PREFERÊNCIA SOBRE OS NOVOS INVESTIMENTOS;
II - NÃO PODERÃO SER PROGRAMADOS NOVOS PROJETOS À CONTA DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DESTINADA AOS INVESTIMENTOS, EM ANDAMENTO, QUE TENHAM VIABILIDADE TÉCNICA.

CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES COMUNS

ART.8º - A LEI ORÇAMENTÁRIA ABRANGERÁ O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL REFERENTE AOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ AO LEGISLATIVO, PARA CONHECIMENTO, O ORÇAMENTO GLOBAL DA EMPRESA EM QUE O MUNICÍPIO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA MAIORIA DO CAPITAL COM DIREITO A VOTO.

ART. 9º - AS DESPESAS DO MUNICÍPIO, COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, SÓ PODERÃO TER REAJUSTES RESPEITANDO-SE O CRESCIMENTO DAS RECEITAS CORRENTES E O LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA.

ART.10 - AS DESPESAS COM O CUSTEIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL TERÃO COMO LIMITE MÁXIMO, EM TERMOS REAIS, OS CRÉDITOS CORRESPONDENTES À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE 1994.

ART.11 - É VEDADA A INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO EM SUAS ALTERAÇÕES, DE QUAISQUER SUBVENÇÕES DO MUNICÍPIO, PARA CLUBES, ASSOCIAÇÕES OU ENTIDADES CONGÊNERES, EXECUTADAS AS CRECHES, ESCOLAS E ASILOS.

SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

ART.12 - NA FIXAÇÃO DAS EMPRESAS SERÃO OBSERVADAS AS PRIORIDADES DEFINIDAS NA FORMA DO ANEXO I DESTA LEI.

ART.13 - PARA EFEITO DO DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA FICAM ESTIPULADOS OS SEGUINTES LIMITES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO:
I - AS DESPESAS COM CUSTEIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL, EXCLUSIVE COM PESSOAL E RESPECTIVOS ENCARGOS SOCIAIS, OBEDECERÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DESTA LEI;
II - AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OBEDECERÃO À POLÍTICA SALARIAL APLICADA AO PODER EXECUTIVO;
III - PODER LEGISLATIVO TERÁ UMA DOTAÇÃO GLOBAL, NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 1995, IGUAL AO LIMITE MÁXIMO, EM TERMOS REAIS, AOS CRÉDITOS CORRESPONDENTES À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE 1994.

ART.14 - A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO DEVERÁ SER ELABORADA NA FORMA E CONTEÚDO ESTABELECIDOS NA PRESENTE LEI.

SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ART. 15 - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDERÁ AS DOTAÇÕES DESTINADAS A ATENDER ÀS AÇÕES DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ABRANGENDO, DENTRE OUTROS, OS RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES QUE DEVEM INTEGRAR EXCLUSIVAMENTE O ORÇAMENTO DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO.

ART 16 - A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA SEGURIDADE SOCIAL DEVERÁ ÀS PRIORIDADES CONSTANTES DO ANEXO II DESTA LEI.

ART.17 - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÁ OS RECURSOS DO MUNICÍPIO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO, PELA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DAS AÇÕES DE SAÚDE.

SEÇÃO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

ART. 18 - O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ A CÂMARA MUNICIPAL, ATÉ 03 (TRÊS) MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRESENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, O PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO 1º - CASO AS ALTERAÇÕES QUE IMPLIQUEM EM EXPANSÃO DA ARRECADAÇÃO, NÃO SEJAM APROVADAS, AS DESPESAS CORRESPONDENTES, SE APROVADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA, TERÃO SUA REALIZAÇÃO CANCELADA, MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO, OBSERVANDO OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I - CANCELAMENTO LINEAR DE ATÉ 100% (CEM POR CENTO) DOS RECURSOS RELATIVOS A NOVOS PROJETOS;
II - CANCELAMENTO DE ATÉ 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS RECURSOS RELATIVOS A PROJETOS EM ANDAMENTO, CUJA EXECUÇÃO NÃO TENHA ULTRAPASSADO 40% ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994;
III - CANCELAMENTO, PROPORCIONAL À DIMINUIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS PRÓPRIAS NA DOTAÇÃO PROPORCIONAL IDÊNTICA UTILIZADA PARA O PODER LEGISLATIVO, CONFORME DISPÕE O INCISO III DO ARTIGO 13 DA PRESENTE LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO PODERÃO SER PROGRAMADOS NOVOS INVESTIMENTOS SEM PRÉVIA ANÁLISE DE SUA VIABILIDADE E INCOMPATÍVEIS COM AS PRIORIDADES DO MUNICÍPIO 01

CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO E INVESTIMENTOS

ART.19 - O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS SERÁ APRESENTADO PARA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM QUE O MUNICÍPIO DETENHA A MAIORIA DE CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO.

PARÁGRAFO 1º - NÃO SE APLICARÁ AO ORÇAMENTO DE QUE TRATA ESTE CAPÍTULO O DISPOSTO NO ARTIGO 35 E NO TÍTULO VI DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE MARÇO DE 1964.


PARÁGRAFO 2º - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÁ ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS ESPERADOS, BEM COMO DA APLICAÇÃO DESTES, COMPATÍVEIS COM A DEMONSTRAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.

PARÁGRAFO 3º - O DEMONSTRATIVO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE:
I - OS INVESTIMENTOS CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE DIREITOS DO ATIVO IMOBILIZADO;
II - QUANDO FOR O CASO, OS INVESTIMENTOS FINANCIADOS COM OPERAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIFICAMENTE VINCULADO AO PROJETO.

ART. 20 - NA PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS SERÃO OBSERVADAS AS PRIORIDADES CONSTANTES DO ANEXO III DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO PODERÃO SER PROGRAMADOS NOVOS INVESTIMENTOS SEM PRÉVIA ANÁLISE DE SUA VIABILIDADE E INCOMPATÍVEIS COM AS PRIORIDADES DO MUNICÍPIO.

ART.21 - A POLÍTICA DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DARÁ PRIORIDADE ÀS AÇÕES QUE:
I - CONSOLIDEM A IMPLANTAÇÃO DO NOVO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL COMO PÓLO DE IRRADIAÇÃO DO CRESCIMENTO DO MUNICÍPIO E DIMINUIÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS REGIONAIS;
II - IMPLIQUEM EM GERAÇÃO DE EMPREGO;
III - PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO MUNICIPAL;
IV - PROMOVAM O EQUILÍBRIO AMBIENTAL, VISANDO SEMPRE O EQUILÍBRIO AUTO-SUSTENTÁVEL.

CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO EESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA

ART.22 - NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUE APRESENTARÁ CONJUNTAMENTE A PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, A DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA SERÁ FEITA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, INDICANDO NO MAIS DETALHADO NÍVEL.
I - O ORÇAMENTO A QUE PERTENCE.
II - A NATUREZA DA DESPESA, OBEDECENDO À SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO:

DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
MATERIAL DE CONSUMO
* SERVIÇO DE TERCEIROS E ENCARGOS
* OUTRAS DESPESAS CORRENTES

DESPESA DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS

PARÁGRAFO 1º - CLASSIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II CORRESPONDE AOS GRUPAMENTOS DE NATUREZA DA DESPESA A SEREM DISCRIMINADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA, EM CONFORMIDADE COM A ESPECIFICAÇÃO CONSTANTE NO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL 4230/64.

PARÁGRAFO 2º - AS DESPESAS E AS RECEITAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS ORÇAMENTOS, SERÃO APRESENTADAS DE FORMA SINTÉTICA E AGREGADA, EVIDENCIANDO O DÉFICIT OU SUPERÁVIT CORRENTE E TOTAL DE CADA UM DOS ORÇAMENTOS.

IV - PROMOVAM O EQUILÍBRIO AMBIENTAL, VISANDO SEMPRE O EQUILÍBRIO AUTO-SUSTENTÁVEL.

ART.23 - A LEI ORÇAMENTÁRIA INCLUIRÁ, ENTRE OUTROS, OS DEMONSTRATIVOS:
I - DAS RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS, QUE OBEDECERÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, § 1º DA LEI FEDERAL Nº 4320/64;
II - A NATUREZA DA DESPESA PARA CADA ÓRGÃO;
III - A NATUREZA DA DESPESA, POR FONTE DE RECURSOS PARA CADA ÓRGÃOS;
IV - DOS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO;
V - DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.

PARÁGRAFO 1º - ALÉM DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 22 E 23, SERÃO APRESENTADOS O RESUMO GERAL DAS DESPESAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS, OBEDECENDO FORMA SEMELHANTE À PREVISTA NO ANEXO 2 DA LEI FEDERAL Nº 4320/64.
PARÁGRAFO 2º - DEVERÁ CONSTAR NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, NO MAIS DETALHADO NÍVEL DE CATEGORIA DE PROGRAMA, A DISCRIMINAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.

ART. 24 - OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES, AUTORIZADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA, ABERTO POR DECRETO DO PREFEITO, ATENDERÃO NO QUE CONCEBER AO EXIGIDO PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 25 - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 1994.

ART.26 - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÁ ENCAMINHADO À SANÇÃO ATÉ 5 DE DEZEMBRO DE 1994.

PARÁGRAFO ÚNICO - SE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO FOR APROVADO ATÉ O TÉRMINO DA SESSÃO LEGISLATIVA, A SUA PROGRAMAÇÃO PODERÁ SER EXECUTADA, DESDE QUE RESPEITADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I - PARA O MÊS DE JANEIRO DE 1995 SERÁ CONSIDERADO 80% (OITENTA POR CENTO) DO TOTAL DE CADA DOTAÇÃO PREVISTA NO PROJETO DE LEI, APURANDO-SE A SEGUIR UM DOZE AVOS DO VALOR ENCONTRADO, QUE SERÁ CONSIDERADO VALOR BÁSICO;
II - PARA OS MESES SUBSEQUENTES SERÁ UTILIZADO O VALOR BÁSICO, CORRIGIDO PELA VARIAÇÃO DE PREÇOS OFICIAL, ACUMULADA NO PERÍODO.
ART. 27 - O PODER EXECUTIVO DIVULGARÁ, POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DE CADA ÓRGÃO QUE INTEGRA OS ORÇAMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI, OS QUADROS DE DETALHAMENTOS DE DESPESA, EXPLICITANDO OS ELEMENTOS DA DESPESA E RESPECTIVOS DESDOBRAMENTOS.

ART.28 - A DOTAÇÃO CONSIGNADA À RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, NÃO SERÁ INFERIOR AO VALOR EQUIVALENTE A 3% (TRÊS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE DO MUNICÍPIO.

ART.29 - A LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÁ CONTER DISPOSITIVOS QUE AGILIZAM A SUA EXECUÇÃO.

ART. 30 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE AGOSTO DE 1994.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL


























ANEXO 1

PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL, PARA O EXERCÍCIO DE 1995, POR PODERES E FUNÇÕES DO GOVERNO.


TÍTULO I

PODER LEGISLATIVO


I - AMPLIAR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA GERAL, DA MESA DIRETORA E DEMAIS ÁREA TÉCNICA E DE APOIO ADMINISTRATIVO.

II - EQUIPAR A CÂMARA MUNICIPAL COM MEIOS MATERIAIS E RECURSOS TECNOLÓGICOS PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E DE SEU PODER DE FISCALIZAÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.



TÍTULO II
PODER EXECUTIVO

I - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

1 - CONTINUAR COM AS AÇÕES QUE VISAM ADEQUAR QUANTITATIVAS E QUALITATIVAMENTE OS RECURSOS HUMANOS ÀS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS.

2 - EXECUTAR O PLANO DIRETOR DE INFORMÁTICA (P.D.I) NAS ÁREAS NÃO ATENDIDAS EM 1994, VISANDO A ADMINISTRAÇÃO CADA VEZ MAIS EFICIENTE E CAPAZ DE MELHOR ATENDER AOS CIDADÃOS.

3 - IMPLANTAR UM NOVO SISTEMA DE CONTROLE DE MATERIAL E PATRIMÔNIO BUSCANDO A PADRONIZAÇÃO E REDUÇÃO DOS CUSTOS DE AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO.


4 - DESENVOLVER O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO NÃO ANALISADOS DURANTE O EXERCÍCIO DE 1994, INCLUSIVE O REGIME JURÍDICO ÚNICO.

5 - MANTER E AMPLIAR A FROTA DE VIATURAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A PREFEITURA.

6 - PROSSEGUIR COM A REFORMA, AMPLIAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

7 - ATUALIZAR A PLANTA DE VALORES E O CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO.

8 - APERFEIÇOAR E AMPLIAR O SISTEMA DE SUBSÍDIOS PARA O PLANEJAMENTO URBANO.

9 - DESENVOLVER INDICADORES CONJUNTURAIS DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DO MUNICÍPIO, A FIM DE POSSIBILITAR DEFINIÇÕES DE POLÍTICAS.

10 - DAR CONTINUIDADE À POLÍTICA DE RACIONALIZAÇÃO, AUSTERIDADE E RÍGIDO CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS.

11- ADEQUAR OS GASTOS PÚBLICOS AO LIMITE DA CAPACIDADE DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO.

12 - PROMOVER AÇÕES VISANDO O ORDENAMENTO EQUILIBRADO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL.

13 - PROSSEGUIR COM A POLÍTICA DE PESSOAL OBJETIVANDO CAPACITAR, VALORIZAR E DIGNIFICAR O SERVIDOR PÚBLICO ASSEGURANDO-LHE A APLICAÇÃO DAS CONQUISTAS PRECONIZADAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

14 - ASSEGURAR A AMPLA DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO GOVERNO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, VISANDO INFORMAR ADEQUADAMENTE À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.

15 - IMPLANTAR A SEDE DE 2 (DUAS) ADMINISTRAÇÃO REGIONAIS.


16 - REAPARELHAR A GUARDA MUNICIPAL, DE FORMA A ATENDER A TODO O MUNICÍPIO.

17 - REESTRUTURAR A POLÍTICA DE GOVERNO ITINERANTE, DE FORMA A ALCANÇAR MELHOR DESEMPENHO.

- CONSTITUIÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

19 - VIABILIZAR A REMESSA AO PODER LEGISLATIVO, DOS PROJETOS DE LEI PREVISTA NO ARTIGO 33 DA LOM.



EDUCAÇÃO, CULTURA E DESOPORTO

1 - CONTINUAR A EXPANSÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DO SISTEMA EDUCACIONAL, ATRAVÉS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO PRÓPRIAS, RESPEITANDO A CAPACIDADE MÁXIMA DE ALUNOS EM SALA DE AULA, ESTABELECIDA NA LEI.

2 - DAR CONTINUIDADE À APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO, EM PROGRAMAS DE APERFEIÇOAMENTO CONTÍNUO PARA PROFESSORES, VISANDO AO SEU MELHOR DESEMPENHO, OBJETIVANDO REDUZIR AS TAXAS DE EVASÃO E REPETÊNCIA.

3 - ASSEGURAR ALIMENTAÇÃO AOS ALUNOS, DE ACORDO COM PADRÕES UNIVERSAIS DE NUTRIÇÃO, COM ADEQUADO CONTROLE DE CUSTOS, TODO OS DIAS E EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL.

4 - CONTINUAR COM A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO ATRAVÉS DO RECONHECIMENTO DO SEU PAPEL SOCIAL, COM GARANTIA DA FORMAÇÃO FUNDAMENTAL E CONTÍNUA, COMO FATOR PRIMORDIAL PARA O SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL.

5 - DAR CONTINUIDADE AO DESENVOLVIMENTO DAS PROPOSTAS PEDAGÓGICAS QUE GARANTAM UM ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE, DOTANDO TODAS AS UNIDADES DE MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO ESPECÍFICO A CADA SEGMENTO DE ENSINO.


6 - DAR PROSSEGUIMENTO AO PROJETO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA ESCOLA TÉCNICA DE 2º GRAU, DE FORMA A FACILITAR O ACESSO DOS ALUNOS CABOFRIENSE A CURSOS NÃO EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

7 - FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DE CIRCUITOS CULTURAIS QUE POSSIBILITEM À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA ACESSO ÀS DIVERSAS FORMAS DE MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS.

8 - INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DE GRUPOS DE ARTE POPULAR NA REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS.

9 - PROMOVER IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, COM UMA POLÍTICA DINÂMICA DE AQUISIÇÃO DE LIVROS, PERIÓDICOS E MATERIAIS AUDIOVISUAIS.

10 - PROMOVER E PROTEGER O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO.

- RESTAURAR OS IMÓVEIS PÚBLICOS E MONUMENTOS HISTÓRICO-CULTURAIS, DE FORMA A PRESERVAR A MEMÓRIA HISTÓRICA CABOFRIENSE.

12 - PROGRAMAR UM CALENDÁRIO DE EVENTOS CULTURAIS PERMANENTE, VALORIZANDO AS MANIFESTAÇÕES LOCAIS.

13 REALIZAR PROJETOS E EVENTOS ESPORTIVOS, COM A PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA, A FIM DE CARACTERIZAR O MUNICÍPIO COM CENTRO ESPORTIVO-CULTURAL.

14 - ESTIMULAR E PROMOVER O ESPORTE AMADOR, COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE EDUCAÇÃO.

15 - CONSTRUIR UM CENTRO CULTURAL, DE MANEIRA A VIABILIZAR O DESENVOLVIMENTO CULTURAL MUNICIPAL.

16 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE ESPORTES OFICIAL, NO BAIRRO DE SANTO ANTÔNIO.



17 - PROMOVER A CRIAÇÃO DE LEI DE INCENTIVO A ARTES NO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995.



III HABITAÇÃO E URBANISMO

1 - PROMOVER PROGRAMAS DE OBRAS DE MUTIRÃO, COM DESTINAÇÃO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, COM PRIORIDADE NOS BAIRROS JARDIM ESPERANÇA E JACARÉ.

- PROMOVER OBRAS DE RECUPERAÇÃO URBANA E AMBIENTAL.

3 - REGULARIZAR ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL.

4 - PROMOVER AQUISIÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREA PARA ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS CARENTES, PRIORIZANDO-SE AS QUE OCUPAM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 02.

5 - IMPLEMENTAR PROJETOS DE AMPLIAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ÁREA VERDE, DE ARRECADAÇÃO E DE LAZER.

6 - DAR SEQUÊNCIA ÀS MEDIDAS DE REVITALIZAÇÃO URBANA.


IV - MEIO AMBIENTE E TURISMO


1 - DESENVOLVER PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO, IDENTIFICANDO E CONTROLANDO AS PRINCIPAIS FONTES DE POLUIÇÃO QUE COMPROMETEM A QUALIDADE E DIVERSIDADE DOS ECOSSISTEMAS DO MUNICÍPIO.

2 - INSTALAR AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DOS PARQUES MUNICIPAIS, DE QUE TRATA O ARTIGO 180 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

3 - ESTIMULAR O FLUXO TURÍSTICO NA REGIÃO DOS LAGOS, ALOCANDO OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO INTEGRADO.

4- CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE CONVENÇÕES.

5 - IMPLANTAR PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS MANGUEZAIS DO CANAL DO ITAJURU.

6 - CONSOLIDAR E AMPLIAR A REDE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL COM A CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE VIGILÂNCIA.

7 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO.


16 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS DE ESPORTES OFICIAL, NO BAIRRO DE SANTO ANTÔNIO.


V - CIÊNCIA E TECNOLOGIA


1 - PROMOVER PROGRAMAS E PROJETOS QUE VISEM O DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS.

2 - ARTICULAR E INTEGRAR O MUNICÍPIO A UNIVERSIDADE E INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS.


3 - APOIAR A PEQUENA E MICRO-EMPRESAS, ARTICULANDO AS INSTÂNCIA ESTADUAL E MUNICIPAL PARA A DESBUROCRATIZAÇÃO E DIMINUIÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA.

4 - DAR CONTINUIDADE AO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS, NO ÂMBITO DO 3º GRAU, EM CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO.

5 - IMPLANTAR NOVOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DE TURISMO E ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS NA FERLAGOS.

6 - CONSTRUÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL.

7 - CONSTRUÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL.




VI - AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E PESCA

1 - INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO, OBSERVANDO A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E REFLORESTAMENTO DAS ÁREAS OCIOSAS.

2 - ESTIMULAR AS AÇÕES DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E COMERCIALIZAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS, COM PRIORIDADE JUNTO AOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES, COM ESTÍMULO A CRIAÇÃO DE COOPERATIVAS.

3 - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO SETOR PESQUEIRO, ATRAVÉS DE ENTREPOSTOS DE COMERCIALIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PESQUISA E PROJETOS DE PESCA, BUSCANDO O APOIO DAS COLÔNIAS DE PESCA.

4 - COMPLEMENTAR A REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL, BUSCANDO ATENDER A TODOS OS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO ATÉ O ANO DE 1996.

5 - IMPLANTAR A POLÍTICA DE FISCALIZAÇÃO DA PESCA E DE CULTIVOS EXPERIMENTAIS.

6 - PROMOVER ESTUDOS DE CAIS DE DESEMBARQUE, DE FORMA A DESENVOLVER A ATIVIDADE PESQUEIRA NO MUNICÍPIO.

7 - CONSTRUIR UM CAIS DE DESEMBARQUE DA PESCA.

8 - CONSTRUIR UM CAIS DE DESEMBARQUE DA PESCA.



ANEXO 2

PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL


SAÚDE

1 - ESTABELECER CONVÊNIOS OU CONSÓRCIO COM HOSPITAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE MUNICÍPIOS VIZINHOS, DE FORMA A ALCANÇAR O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DE ÁREAS LIMÍTROFES.

2 - CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE DISTRITOS SANITÁRIOS.

3 - DAR CONTINUIDADE AO PLANO DIRETOR DE SAÚDE.

4 - IMPLANTAR O PROGRAMA DE HOMEOPATIA, ACUPUNTURA E FISIOTERAPIA NAS UNIDADES DE SAÚDE.

5 - IMPLANTAR O PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR.

6 - PROSSEGUIR COM A EXPANSÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE.

7 - PROSSEGUIR COM O PROGRAMA “MÉDICO DE FAMÍLIA”, COM ABERTURA DE NOVAS UNIDADES.

8 - AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE NO 3º DISTRITO, COM A IMPLANTAÇÃO DE FISIOTERAPIA.

9 - CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE SAÚDE NO BAIRRO DE SANTO ANTÔNIO.

10 - IMPLEMENTAÇÃO DA DIVISÃO DE SAÚDE ORAL E DO SERVIÇO DE SAÚDE ORAL ESCOLAR, COM AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAL, INSTRUMENTAL E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL COM O OBJETIVO DE ALCANÇAR A REDE AMBULATORIAL E ESCOLAR, PARA O DESENVOLVIMENTO DE UMA POLÍTICA DE SAÚDE ORAL EM TODO MUNICÍPIO.


II ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

1 - IMPLEMENTAR AÇÕES VOLTADAS PARA OS IDOSOS DE FORMA AS CRIAR CONDIÇÕES PARA INTEGRAÇÃO NA COMUNIDADE.

2 - EXECUTAR PROGRAMAS SOCIAIS DE RECUPERAÇÃO DA POPULAÇÃO CARENTE, COM APROVEITAMENTO DA MÃO DE OBRA LOCAL.

3 - AMPLIAR AS AÇÕES PROVIDENCIARIAS JUNTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

4 - CONSTRUÇÃO DE CRECHES PARA ATENDER AOS SEGURADOS MUNICIPAIS.

5 - CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA NO 1º DISTRITO.

6 - CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA NO 3º DISTRITO - BÚZIOS


III - ASSISTÊNCIA DIRIGIDA


1 - IMPLANTAR O CENTRO DE TREINAMENTO PROFISSIONAL, DE FORMA A POSSIBILITAR UM DIRECIONAMENTO PROFISSIONAL DOS ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO.

2 - IMPLANTAR UM CENTRO DE ESTUDOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE FORMA A MINIMIZAR OS PROBLEMAS SOCIAIS.


3 - CONSTRUIR 4 (QUATRO) CRECHES MUNICIPAIS PARA ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS ATÉ 3 (TRÊS) ANOS, A FIM DE PRESTAR ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS COMUNIDADES CARENTES, DANDO PRIORIDADE AOS BAIRROS DE JARDIM ESPERANÇA E JACARÉ.

4 - GARANTIR RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CRIAM, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E MUNICÍPIOS VIZINHOS.


IV - SANEAMENTO


1 - IMPLEMENTAR O PLANO DIRETOR DE SANEAMENTO.


2 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MOTORIZADOS PARA LIMPEZA DAS GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS.


3 - ESTABELECER CONSÓRCIOS COM MUNICÍPIOS VIZINHOS E CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIROS, PARA O SANEAMENTO DA REGIÃO.


4 - PROSSEGUIR O PROGRAMA DE MELHORIAS SANITÁRIAS E O PROGRAMA DE SANEAMENTO RURAL NO 2º E 3º DISTRITOS E NAS PEQUENAS COMUNIDADES.


5 - CONSTRUIR O CENTRO DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO NO 2º DISTRITO.


6 - CONSOLIDAR O PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO EM SANEAMENTO.


7 - DESENVOLVER PROJETOS E EXECUTAR OBRAS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIOS E LIXO, ALÉM DE MACRO E MICRO DRENAGEM, DANDO PRIORIDADE AO TÉRMINO DO TRABALHO INICIADO NO BAIRRO DE JACARÉ.

ANEXO 3

PRIORIDADE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1995.


I - LIMPEZA PÚBLICA E URBANA, TURISMO E OBRAS


1 - PROMOVER A INFORMATIZAÇÃO PARA GARANTIR SEGURANÇA, AGILIDADE E CONTROLE DAS INFORMAÇÕES E DADOS.


2 - MANTER, RECUPERAR, AMPLIAR E RENOVAR A FROTA DE VIATURAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.


3 - ADQUIRIR LINHA TELEFÔNICA QUE PERMITAM APRIMORAR O SISTEMA DE COMUNICAÇÕES.


4 - ADQUIRIR IMÓVEIS.


5 - DESENVOLVER ESTUDOS PARA A CONSTRUÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO E IMPLEMENTAÇÃO DA COLETA SELETIVA.


6 - CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA NOS BAIRROS PERIFÉRICOS, EM CONVÊNIOS COM A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS, PARA ABASTECIMENTO.


7 - REALIZAR ESTUDOS PARA A CONSTRUÇÃO DO TERMINAL DE ÔNIBUS TURÍSTICOS.


8 - CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS.


9 - ADQUIRIR EQUIPAMENTOS DESTINADOS A GARANTIR A SEGURANÇA DO TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.



II - SANEAMENTO


1 - IMPLEMENTAR PLANO DIRETOR DE SANEAMENTO.


2 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MOTORIZADOS PARA LIMPEZA DAS GALERIAS DE ÁGUA PLUVIAL.


3 - ESTABELECER CONSÓRCIOS COM MUNICÍPIOS VIZINHOS E CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS, PARA O SANEAMENTO DA REGIÃO.


4 - PROSSEGUIR O PROGRAMA DE MELHORIAS SANITÁRIAS E O PROGRAMA DE SANEAMENTO RURAL DO 2º E 3º DISTRITOS E NAS PEQUENAS COMUNIDADES.


5 - CONSTRUIR O CENTRO DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO DO 2º DISTRITO.


6 - CONSOLIDAR O PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO EM SANEAMENTO.


7 - DESENVOLVER PROJETOS E EXECUTAR OBRAS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO E LIXO, ALÉM DE MACRO E MICRO DRENAGEM.

8 - PROJETAR UM SISTEMA AUTÔNOMO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA OS BAIRROS DA OGIVA E PERÓ.

9 - PROJETAR UM SISTEMA AUTÔNOMO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA O 2º DISTRITO.


10 - IMPLEMENTAR MELHORIAS OPERACIONAIS NO VAZADOURO DE LIXO DE BAÍA FORMOSA, INCLUSIVE COM A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, VISANDO TRANSFORMÁ-LO NUM ATERRO CONTROLADO.


CABO FRIO, 02 DE AGOSTO DE 1994.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL