AUTORIZA A MESA DIRETORA A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.

RESOLUÇÃO Nº 863, DE 10 DE MAIO DE 2005.

AUTORIZA A MESA DIRETORA A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.



O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:




ARTIGO 1° - FICA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADA A CONCEDER AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, ESTATUTÁRIOS E CARGOS EM COMISSÃO ABONO PECUNIÁRIO NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), A SER PAGO EM UMA ÚNICA PARCELA, NO PRESENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO.

ARTIGO 2° - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11/05/2005.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE