RES - 0052/1963

Informações da lei municipal
Data: 23/07/1972
Número: 0052
Exercício: 1963
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): MESA DIRETORA
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Descrição

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ENTRAR EM ENTENDIMENTOS COM O PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO LOCALIZADO ENTRE A RUA JORGE LÓSSIO E A PRAÇA DA BANDEIRA, NESTE MUNICÍPIO.


Texto completo

RESOLUÇÃO Nº- 052, DE 8 DE OUTUBRO DE 1963.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º- FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ENTRAR EM ENTENDIMENTOS COM O PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO Nº-150, LOCALIZADO ENTRE A RUA JORGE LÓSSIO E A PRAÇA DA BANDEIRA, NO 1º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, VISANDO ENCONTRAR O MEIO MAIS VIÁVEL PARA A DEMOLIÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL.

ART. 2º- FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NECESSÁRIO Á COBERTURA DAS DESPESAS DECORRENTE DA DESAPROPRIAÇÃO DO ALUDIDO PRÉDIO.


ART. 3º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



SALA DAS SESSÕES, EM 8 DE OUTUBRO DE 1963.

JORGENEL V. A DE AGUIAR
PRESIDENTE

MANOEL ANTUNES
VICE-PRESIDENTE

ALDIR JOSÉ DE SOUZA
1º SECRETÁRIO

__________________________________________
2º- SECRETÁRIO

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