DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (ANEXO EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/1994 - VER. ALFREDO BARRETO)

LEI Nº 1255 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1994.
ALTERAÇÃO: LEI Nº 0329/1981.
1223/1993.

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - OS VENCIMENTOS DOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES ESTABELECIDOS NAS TABELAS I, II, III, IV, V E VI QUE INTEGRAM ESTA LEI.

ARTIGO 2º - O ARTIGO 9º DA LEI 329 DE 24 DE SETEMBRO DE 1981 FICA ACRESCIDO DO INCISO V, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 9º - SÃO CONTRIBUINTES OBRIGATÓRIOS DO IBASCAF:
V - OS SERVIDORES CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL, QUE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, CONTÉM MENOS DE 15 (QUINZE) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.”

ARTIGO 3º - O PREFEITO MUNICIPAL ATRIBUIRÁ AO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, DE SECRETÁRIO OU DE PROCURADOR GERAL, QUE NÃO TENHAM VÍNCULOS COM O PODER PÚBLICO, A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO.

ARTIGO 4º - FICA ALTERADA A ESTRUTURA BÁSICA DA GOVERNADORIA MUNICIPAL, CRIADA PELA LEI Nº 1.223 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993.

PARÁGRAFO 1º - A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1.1. COORDENAÇÃO DAS ASSESSORIAS
1.1.1. ASSESSORIAS
1.2. COORDENAÇÃO DA REGIÃO DE BÚZIOS
1.2.1. DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
1.2.2. DIVISÃO DE TURISMO
1.2.3. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
1.2.4. DIVISÃO DE OBRAS
1.2.5. DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1.2.6. DIVISÃO DE SAÚDE
1.2.7. DIVISÃO DE FAZENDA
1.3. CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
1.3.1. DEPARTAMENTO DE CORRESPONDÊNCIA OFICIAL
1.3.1.1. SERVIÇO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
1.3.2. DIVISÃO DE VIGILÂNCIA
1.3.2.1. SERVIÇO DE TRÂNSITO
1.3.3. REGIÕES ADMINISTRATIVAS
1.4. COORDENAÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1.4.1. SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO
1.4.2. SERVIÇO DE CERIMONIAL
1.4.3. SERVIÇO DE FOTO E VÍDEO
1.5. AUDITORIA
2 . PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2.1. PROCURADORIA JUDICIAL
2.2. PROCURADORIA ADMINISTRATIVA
2.3. PROCURADORIA FAZENDÁRIA

PARÁGRAFO 2º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PASSA A DENOMINAR-SE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, COM A SEGUINTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL:
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
5.1. ASSESSORIA
5.2. CHEFIA DE GABINETE
5.2.1. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
5.2.1.1. DIVISÃO DE FOMENTO
5.2.1.2. DIVISÃO DE INTEGRAÇÃO REGIONAL
5.2.2. DEPARTAMENTO DE URBANISMO
5.2.2.1. DIVISÃO DE LICENCIAMENTO
5.2.2.2.DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
5.2.3.DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS
5.2.3.1.DIVISÃO DE ESTUDOS E PROJETOS
5.2.3.1.1.SERVIÇO DE TOPOGRAFIA
5.2.3.2.DIV. DE ESPECIF. ORÇAM. E PERFORMANCE
5.2.4.DEPTº DE CONTROLE ECON. FINANCEIRO
5.2.4.1.DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
5.2.4.2.DIVISÃO DE CONTROLE E ESTATÍSTICA

PARÁGRAFO 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PASSA A FUNCIONAR COMA A SEGUINTE ESTRUTURA:
1.1. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.1. ASSESSORIAS
11.2. CHEFIA DE GABINETE
11.2.1. DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
11.2.1.1. DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS
11.2.1.1.1. SERVIÇO DE CARPINTARIA
11.2.1.1.2. SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
11.2.1.2. DIVISÃO DE USINAGEM E PAVIMENTAÇÃO
11.2.1.2.1. SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
11.2.1.2.2. SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
11.2.2. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
11.2. 2.1. DIVISÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
11.2.2.1.1. SERVIÇO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
11.2.2.2. DIVISÃO DE MEDICINA LEGAL
11.2.2.2.1. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS
11.2.2.3. DIVISÃO DE TRANSPORTE OFICIAIS
11.2.2.3.1. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
11.2.2.3.1.1. SEÇÃO DE OFICINA MECÂNICA
11.2.2.4 DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA
11.2.2.5. DIVISÃO DE TRANSPORTES CONCEDIDOS
11.2.2.6. DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURA

ARTIGO 5º - OS CARGOS E FUNÇÕES A QUE SE REFERE A TABELA VI DESTA LEI, ESTÃO DISCRIMINADOS NA TABELA ABAIXO:

CARGOS OU FUNÇÕES Nº DE VAGAS
SECRETÁRIO 15
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 01
PROCURADOR GERAL 01
SUB-SECRETÁRIO 01
CHEFE DE GABINETE 06
COORDENADOR 03
DIRETOR DE DEPARTAMENTO 22
PROCURADORES 05
ASSESSORES 30
ASSISTENTES 15
ADMINISTRADOR REGIONAL 07
AUDITOR 01
CHEFE DE DIVISÃO 47
CHEFE DE SERVIÇO 57
CHEFE DE SEÇÃO 07


ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, PASSANDO A SURTIR SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 1994.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE FEVEREIRO DE 1994.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL










TABELA 1
A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 1255/94

CARGO OU EMPREGO GRUPO I SALÁRIO ABONO
AUXILIAR DE OFICINA 42.829,00 7.171,00
MOTORISTA 43.597,00 10.899,00
MOTORISTA II 61.535,00 15.383,00
OPERADOR DE MÁQUINAS 43.597,00 10.899,00
OPERADOR DE MÁQUINAS II 61.715,00 15.383,00
MECÂNICO 43.597,00 10.899,00
MECÂNICO II 61.715,00 15.383,00
ELETRICISTA DE VEÍCULOS 43.597,00 10.899,00
ELETRICISTA DE VEÍCULOS II 61.715,00 15.383,00

GRUPO II
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 42.829,00 7.171,00
BALIZADOR 4.829,00 7.171,00
SERVENTE 42.829,00 7.171,00
COZINHEIRA 54.785,00 13.696,00

GRUPO III
BOMBEIRO HIDRÁULICO 43.597,00 10.899,00
ELETRICISTA 43.597,00 10.899,00
CARPINTEIRO 43.597,00 10.899,00
OFICIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL 43.597,00 10.899,00
OPERADOR DE BOMBAS 43.597,00 10.899,00
PEDREIRO 43.597,00 10.899,00
PINTOR 43.597,00 10.899,00
MESTRE DE OBRAS 43.597,00 10.899,00
CALCETEIRO 61.535,00 15.383,00
DESENHISTA 61.535,00 15.383,00
DESENHISTA PROJETISTA 61.535,0 15.383,00
















TABELA 2
A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 1255/94.

CARGO OU EMPREGO SALÁRIO ABONO
ESCRITURÁRIO 42.829,00 7.171,00
ESCRITURÁRIO II 42.829,00 10.296,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 43.597,00 10.899,00
SECRETÁRIO EXECUTIVO 65.995,00 13.199,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 65.995,00 13.199,00
OPERADOR DE COMPUTADOR 65.595,00 13.199,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO II 65.995,00 16.498,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 80.000,00 20.000,00

GRUPO V
VIGIA 42.829,00 7.171,00
GUARDA MUNICIPAL 43.597,00 10.899,00
GUARDA MUNICIPAL “C” 65.995,00 16.498,00

GRUPO VI
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 43.597,00 10.899,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM 58.457,00 18.461,00

GRUPO VII
PROFESSOR C 62.295,00 17.323,00
PROFESSOR C 40 HORAS 154.141,00 38.535,00
PROFESSOR B 70.000,00 16.618,00
PROFESSOR B 20 HORAS 94.997,00 18.999,00
PROFESSOR A 84.409,00 16.881,00
PROFESSOR A 20 HORAS 116.752,00 29.188,00
PROFESSOR ESPECIALISTA 84.409,00 16.881,00

















TABELA 3
A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 1255/94

CARGO OU EMPREGO GRUPO VIII SALÁRIO ABONO
INSPETOR DE ALUNOS 42.829,00 7.171,00
AUXILIAR DE NECROPSIA 43.597,00 10.899,00
MÚSICO 52.302,00 13.696,00
CADASTRADOR TÉCNICO 58.457,50 14.614,00
TÉCNICO EM CONTABILIDADE 58.457,50 14.614,00
TÉCNICO EM NECROPSIA 58.457,50 14.614,00
FISCAL 61.535,00 15.383,00
TÉCNICO EM RADIOLOGIA 61.535,00 15.383,00
ELETROTÉCNICO 61.535,00 15.383,00
TÉCNICO EM LABORATÓRIO 61.535,00 15.383,00


TABELA 4
A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 1255/94

CARGO OU EMPREGOSALÁRIOABONO
ADVOGADO 116.752,00 29.188,00
ARQUITETO 122.632,00 30.658,00
ARQUITETO 40 HORAS 245.264,00 61.316,00
ASSISTENTE SOCIAL 116.752,00 29.188,00
AVALIADOR PATRIMONIAL 116.752,00 29.188,00
BIBLIOTECÁRIO 166.752,00 29.188,00
CONTADOR 166.752,00 29.188,00
DENTISTA 122.632,00 30.658,00
ENFERMEIRO 166.752,00 29.188,00
ENFERMEIRO 40 HORAS 233.504,00 58.376,00
BIÓLOGO 116.752,00 29.188,00
ENGENHEIRO 12.632,00 30.658,00
ENGENHEIRO 40 HORAS 245.264,00 61.316,00
FARMACOLOGISTA 116.752,00 29.188,00
FISIOTERAPEUTA 116.752,00 29.188,00
FONOAUDIÓLOGO 16.752,00 29.188,00
SANITARISTA 116.752,00 29.188,00
PSICÓLOGO 116.752,00 29.188,00
PSICÓLOGO 40 HORAS 233.504,00 58.376,00
ECONOMISTA 116.752,00 29.188,00
ADMINISTRADOR 16.752,00 29.188,00
MÉDICO 122.632,00 30.658,00
MÉDICO 40 HORAS 302.381,00 75.595,00
MÉDICO SOCORRISTA 183.950,00 45.987,00









TABELA 5
A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 1255/94

CARGO OU EMPREGOSALÁRIOABONO
CHEFE DE UNIDADE I/DIRETOR I 10.460,00 41.843,00
CHEFE DE UNIDADE II/DIRETOR II 7.322,00 29.288,00
CHEFE DE UNIDADE III/DIRETOR III 5.164,00 20.659,00
INSPETOR 2.000,00 7.584,13
ENCARREGADO DE TURMA 2.000,00 7.584,13
DIRIGENTE I 375,00 10.625,00
DIRIGENTE II 175,00 3.825,00
DIRIGENTE III 450,0 2.550,00
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA 10.460,00 41.843,00
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURA 10.460,00 41.843,00
ATENTE DE TRÂNSITO 10.460,00 41.843,00
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE M. AMBIENTE 10.460,00 41.843,00













TABELA 6
A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 1255/94

CARGO OU EMPREGOSALÁRIOABONO
SECRETÁRIO 500.000,00 125.000,00
PROCURADOR GERAL 500.000,00 125.000,00
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 500.000,00 125.000,00
SUB-SECRETÁRIO 325.000,00 81.250,00
CHEFE DE GABINETE 272.500,00 68.125,00
COORDENADOR 231.625,00 57.906,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO 192.500,00 48.125,00
PROCURADOR 192.500,00 48.125,00
AUDITOR 192.500,00 48.125,00
ASSESSOR 136.425,00 34.106,00
DIRETOR GERAL DO HOSPITAL MUNICIPAL 136.425,00 34.106,00
ADMINISTRADOR REGIONAL 136.425,00 34.106,00
CHEFE DE DIVISÃO 61.125,00 15.406,00
ASSISTENTE 61.625,00 15.406,00
CHEFE DE SERVIÇO 31.875,00 7.968,00
CHEFE DE SEÇÃO 21.250,00 5.312,00


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE FEVEREIRO DE 1994.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL