DISPÕE SOBRE NORMAS E PROJETOS DE LEI REFERENTES A ALTERAÇÃO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO VETO Nº 002/1994 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL A LEI 1.256, DE 08 DE MARÇO DE 1994)

LEI Nº 1256 DE 08 DE MARÇO DE 1994.

DISPÕE SOBRE NORMAS E PROJETOS DE LEI REFERENTES À ALTERAÇÃO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O § 3° DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A REGISTRAR NOS PROJETOS DE LEI DISPONDO SOBRE AUMENTO SALARIAL, O NÚMERO DE CARGOS EXISTENTES NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - SÃO OBJETOS DE REGISTRO, DO QUE TRATA O ARTIGO 1º, OS CARGOS REGIDOS PELA C.L.T., ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 380) OS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

ART.2º - OS PROJETOS DE LEI ORIUNDOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE REFORMA ADMINISTRATIVA, SERÃO ESPECÍFICOS QUANTO À MATÉRIA.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 8 DE MARÇO DE 1994.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PRESIDENTE