DISPÕE SOBRE NORMAS ARQUITETÔNICAS PREVISTAS PELA CORDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1265 DE 23 DE AGOSTO DE 1994.

DISPÕE SOBRE NORMAS ARQUITETÔNICAS PREVISTAS PELA CORDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O § 3º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E ARTIGO 160 DO REGIMENTO INTERNO, A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - AS EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO, OBEDECERÃO AOS ELEMENTOS ARQUITETÔNICOS MÍNIMOS, COMO FORMAS DE GARANTIR O ACESSO ADEQUADO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
I - EM EDIFICAÇÕES DE MAIS DE UM PAVIMENTO QUE NÃO PROVIDO DE ELEVADOR, É INDISPENSÁVEL À CONSTRUÇÃO DE RAMPAS;
II - AS RAMPAS E ESCADAS DEVERÃO ESTAR PROVIDAS DE CORRIMÃO;
III - NOS ESTACIONAMENTOS SERÃO RESERVADAS VAGAS PREFERENCIAIS PARA VEÍCULOS PERTENCENTES À PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. É OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DESSAS VAGAS ATRAVÉS DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO PINTADO NO SOLO E DE SINALIZAÇÃO VERTICAL, VISÍVEL Á DISTÂNCIA;
IV - É OBRIGATÓRIA A SINALIZAÇÃO GRÁFICA NAS ESTRADAS PRINCIPAIS DAS EDIFICAÇÕES IDENTIFICANDO QUE O LOCAL É ACESSÍVEL PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA;
V - CORREDORES, RAMPAS, CORRIMÕES, PORTAS, ELEVADORES, ESCADAS, PASSAGENS, SANITÁRIOS, ESTACIONAMENTOS, OBEDECERÃO ÀS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DISPOSTAS PELA COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CORDE.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÃMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE SETEMBRO DE 1995.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PRESIDENTE