AUTORIZADO A CONTRATAR COM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL, OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO TIPO INTRALIMITES, ATÉ O VALOR DE SEIS BILHOS DE CRUZEIROS.

LEI Nº 558 DE 13 DE FEVEREIRO 1986.

AUTORIZADO A CONTRATAR COM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL, OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO TIPO INTRALIMITES, ATÉ O VALOR DE SEIS BILHÕES DE CRUZEIROS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABOP FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONTRATAR COM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL, OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO TIPO INTRALIMITES, ATÉ O VALOR DE CR$6.000.000.000 (SEIS BILHÕES DE CRUZEIROS), POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES.

ART. 2º - OS ENCARGOS A SEREM PAGOS PELA OBTENÇÃO DO CRÉDITO AUTORIZADO, SÃO AQUELES VIGENTES NO MERCADO FINANCEIRO, PERMISSÍVEIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

ART. 3º - OS RECURSOS A SEREM OBTIDOS ATRAVÉS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º- DESTA LEI SERÃO APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTA DA MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO A QUE SE REFERE A PRESENTE LEI.

ART. 4º - EM GARANTIA DO CRÉDITO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ VINCULAR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARCELAS DAS QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DOS ROYALTIES, EM MONTANTES ANUAIS NECESSÁRIOS PARA AMORTIZAR AS PRESTAÇÕES DO PRINCIPAL E ENCARGOS DA DÍVIDA.

ART. 5º - FICA, TAMBÉM O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ATÉ O LIMITE DE CR$ 6.000.000.000 (SEIS BILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS Á APLICAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º- DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - DE CADA DECRETO QUE ABRIR CRÉDITO CONSTARÁ OBRIGATORIAMENTE, OS RECURSOS HÁBEIS NECESSÁRIOS Á SUA COBERTURA.

ART. 6º - FICA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA A RECEBER NAS FONTES PAGADORAS COMPETENTES, OS RECURSOS VINCULADOS NA FORMA DO ARTIGO 4º- DESTA LEI, PODENDO UTILIZAR ESSES RECURSOS NO PAGAMENTO DO QUE LHE FOR DEVIDO, POR FORÇA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO A SER FIRMADO, DE QUE TRATA O ARTIGO 1º- DESTA LEI.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14/02/1986.

ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO