OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTAS, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

LEI Nº 559 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1986.

OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTAS, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

A CÂMARA MUNIICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTES, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

ART. 2º - OS INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SERÃO REMUNERADOS SOB A FORMA DE “JETON”, POR COMPARECIMENTO ÀS REUNIÕES, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 12.000 (DOZE MIL CRUZEIROS) PARA OS MEMBROS E CR$ 5.000 (CINCO MIL CRUZEIROS) PARA OS SECRETÁRIOS.

ART. 3º - FICAM EXTINTAS DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, AS VAGAS EXISTENTES NO ANTIGO DISTRITO DE CABO FRIO, EM VIRTUDE DE SUA EMANCIPAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - SERÃO CONSIDERADOS FUNCIONÁRIOS LOTADAS NO ANTIGO 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, TODOS AQUELES QUE ESTAVAM LOTADOS NO REFERIDO DISTRITO, NA DATA DE SUA INSTALAÇÃO E REMUNERADOS COM VERBAS E RECURSOS ORIUNDOS DO MUNICÍPIO CRIADO E QUE TENHAM O SALÁRIO REGISTRADO NA FOLHA CONTABILIZADA EM SEPARADO COMO DETERMINA A LEI QUE TRATA DAS EMANCIPAÇÕES E OU CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS. (ARTIGO 21 § 3º- DA LEI ORGÂNICA MUNICÍPIOS).

ART. 4º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIAS E SERÃO SUPLEMENTADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL, POR DECRETO CASO SEJA NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO), DO ORÇAMENTO DE 1986.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 1º- DE JANEIRO DE 1986, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21/02/1986.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO

TABELA Nº 01, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 559 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1986.

R E G I M E E S T A T U T Á R I O
CARGOS Nº DE VAGAS VENCIMENTOS
AUX. SERV. GERAIS 130 CR$ 700.000
AUX. DE OFICINA 005 CR$ 900.000
AUX. DE EMFERMAGEM 017 CR$ 900.000
BALIZADOR 004 CR$ 1.350.000
ESCRITURÁRIO 170 CR$ 900.000
GUARDA MUNICIPAL 018 CR$ 900.000
GUARDA VIDA 014 CR$ 900.000
INSPETOR DE ALUNO 006 CR$ 900.000
MAESTRO 002 CR$ 1.200.000
DESENHISTA 041 CR$ 1.200.000
OFICIAL C. CIVIL 041 CR$ 1.200.000
OPERADOR MÁQUINA 011 CR$ 1.200.000
MOTORISTA 048 CR$ 1.200.000
PROFESSOR “B” 115 CR$ 1.500.000
AUX. ADMINISTRATIVO 060 CR$ 1.200.000
FISCAL 044 CR$ 1.200.000
PROFESSOR “A” 035 CR$ 1.800.000
TOPÓGRAFO 002 CR$ 1.350.000
MECÂNICO 009 CR$ 1.425.000
PROJETISTA 02 CR$ 1.800.000
TÉCNICO CONTABILIDADE 001 CR$ 2.500.000

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21 DE FEVEREIRO DE 1986.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO












TABELA Nº II A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 559 DE 20 DE JANEIRO DE 1986.

R E G I M E E S T A T U T Á R I O
CARGOSNº DE VAGASVENCIMENTOS
ENGENHEIRO 005 CR$ 1.800.000
MÉDICO 036 CR$ 1.800.000
ADVOGADO 007 CR$ 1.800.000
DENTISTA 010 CR$ 1.800.000
ASSIST. SOCIAL 002 CR$ 1.800.000
SANITARISTA 001 CR$ 1.800.000
ECONOMISTA 001 CR$ 1.800.000
ENFERMEIRO 001 CR$ 1.800.000
ARQUITETO 002 CR$ 1.800.000
BIBLIOTECÁRIO 001 CR$ 1.800.000
FONOAUDIÓLOGO 003 CR$ 1.800.000
PROFº ESPECIAL 015 CR$ 1.800.000

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21 DE FEVEREIRO DE 1986.



ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO



















TABELA Nº III, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 559 DE 20 DE JANEIRO DE 1986.

CARGOS Nº DE VAGAS VENCIMENTOS
SECRETÁRIO 012 CR$ 4.000.000
CHEFE DE GABINETE 001 CR$ 4.000.000
PROCURADOR GERAL 001 CR$ 4.000.000
SUB-SECRETÁRIO 002 CR$ 2.500.000
SUPERINTENDENTE 003 CR$ 2.500.000
COORDENADOR GERAL 001 CR$ 2.000.000
DIRETOR DIVISÃO 018 CR$ 2.000.000
PROCURADOR 003 CR$ 2.000.000
COORDENADOR 007 CR$ 1.500.000
ASSESSOR 012 CR$ 1.200.000
ASSISTENTE 015 CR$ 900.000
CHEFE DE SERVIÇO 056 CR$ 700.000
ADM. DE BAIRROS 012 CR$ 900.000
AUDITOR MUNICIPPAL 001 CR$ 700.000
AUX. DE GABINETE 020 CR$ 700.000


CARGOSNº DE VAGASVENCIMENTOS
CHEFE DE SEÇÃO 013 CR$ 300.000
CHEFE DE UNID. LOCAL 030 CR$ 200.000
AGENTE I 030 CR$ 150.000
AGENTE II 030 CR$ 125.000
AGENTE III 030 CR$ 110.000
DIR. ESC. MUNICIPAL I 012 CR$ 600.000
“ “ “ II 012 CR$ 400.000
“ “ “ III 020 CR$ 200.000
DIR. DE TURNO I 010 CR$ 300.000
DIR. DE TURNO II 015 CR$ 200.000
DIR. DE TURNO III 020 CR$ 150.000
DIR. UNID. SÁÚDE I 001 CR$ 600.000
DIR. UNID. SAÚDE II 002 CR$ 400.000
DIR. UNID. SAÚDE III 003 CR$ 200.000

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21 DE FEVEREIRO DE 1986.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO

TABELA IV, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 559 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1986.

I N A T I V O S
PROVENTOS EM O1/07/85 PROVENTOS Á PARTIRT DE 01/01/86
CR$ 558.930 CR$ 1.117.860
CR$ 807.653 CR$ 1.615.306
CR$ 935.594 CR$ 1.871.188
CR$ 1.199.499 CR$ 2.398.998
CR$ 1.586.640 CR$ 3.173.280

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21/02/86.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO





























TABELA Nº V, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 559 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1986.

R E G I M E C. L . T.
CARGOS Nº DE VAGAS VENCIMENTOS
SERVENTE 629 CR$ 600.000
BOMBEIRO 002 CR$ 1.200.000
PINTOR 011 CR$ 1.200.000
PEDREIRO 028 CR$ 1.200.000
ESCRITURÁRIO 197 CR$ 900.000
VIGIA 044 CR$ 900.000
ENGENHEIRO 007 CR$ 1.800.000
PROFESSOR “A” 030 CR$ 1.800.000
PROFESSOR”B” 037 CR$ 1.500.000
PROFESSOR “C” 044 CR$ 1.200.000
ECONOMISTA 001 CR$ 1.800.000
MOTORISTA 016 CR$ 1.200.000
GUARDA MUNICIPAL 043 CR$ 900.000
INSPETOR DE LIMPEZA 003 CR$ 900.000
TÉC. CONTABILIDADE 001 CR$ 2.500.000
PESQUISADOR 001 CR$ 2.500.000
AUX. SERV. GERAL 090 CR$ 700.000
DENTISTA 010 CR$ 1.800.000
AUX. ADMINISTRATIVO 019 CR$ 1.200.000
INSP. DE ALUNOS 005 CR$ 900.000
OPERADOR DE BOMBAS 001 CR$ 900.000
CARPINTEIRO 009 CR$ 1.200.000
FISIOTERAUPETA 001 CR$ 1.800.000
ASSIST. ADMINISTRATIVO 005 CR$ 1.500.000
ELETRICISTA 001 CR$ 1.200.000

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21 DE FEVEREIRO DE 1986.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO