AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE UMBELINA FERNANDES LEAL.

LEI Nº 560 DE 18 DE MARÇO DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE UMBELINA FERNANDES LEAL.

A CÂMARA MUNIICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 22,00M(VINTE E DOIS METROS) DE FRENTE PARA A RUA PROJETADA; 23,30M (VINTE E TRÊS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS CONFRONTANDO COM ISABEL DA COSTA ANDRADE; 24,00M (VINTE E QUATRO METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM VITORINO SANTOS; E 22,50M (VINTE E DOIS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ PARA A RUA PROJETADA E UMA CURVA DE 3,00M (TRÊS METROS), FORMANDO UMA ÁREA DE 256,61M² (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS METROS E SESSENTA E UM DECÍMETROS QUADRADOS) ÁREA ESTA LOCALIZADA NO JARDIM ESPERANÇA - 1º- DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE MARÇO DE 1986.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO