FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO EDELCY PEREIRA POR ANEXÃO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº- 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

RESOLUÇÃO Nº- 362, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975.




A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,



ART. 1º- FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO EDELCY PEREIRA, POR A ANEXAÇÃO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NESTA CIDADE 1º- DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 13.50 M DE FRENTE PARA A RUA TEIXEIRA E SOUZA; 13.50M FUNDOS QUE DIVIDE COM ÁREA AFORADA DE EDELCY PEREIRA; 14.00M, NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM QUEM DE DIREITO; 14.00M NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM UMA SERVIDÃO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 189.00M².



ART. 2º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.






CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO,06/01/76.


__________________________________________PRESIDENTE

__________________________________________ 1º- SECRETÁRIO

__________________________________________ 2º- SECRETÁRIO