DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS TABELAS II, GRUPO IV, O NÍVEL PARA O CARGO AUXILIAR ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ANEXO EMENDA ADITIVA Nº 024/1994 E VETO 007/94 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL A LEI Nº 1.267, DE 15 DE SETEMBROD E 1994).

LEI Nº 1.267 DE 15 DE SETEMBRO DE 1994.
VETO PARCIAL Nº 007/94.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS TABELAS II, GRUPO IV, O NÍVEL PARA O CARGO AUXILIAR ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA CRIADO NA TABELA II, GRUPO IV, O NÍVEL III PARA O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO.

ART.2º - O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSA A EXISTIR COM OS SEGUINTES NÍVEIS:
A - AUXILIAR ADMINISTRATIVO I - SERVIDORES DA ÁREA ADMINISTRATIVA (TABELA II, GRUPO II ), COM ESCOLARIDADE INFERIOR AO 1º GRAU COMPLETO;
B - AUXILIAR ADMINISTRATIVO II- SERVIDORES DA ÁREA ADMINISTRATIVA (TABELA II, GRUPO IV), COM ESCOLARIDADE IGUAL AO 1º GRAU COMPLETO E INFERIOR AO 2º GRAU COMPLETO;
C - AUXILIAR ADMINISTRATIVO III - SERVIDORES DA ÁREA ADMINISTRATIVA (TABELA II, GRUPO IV), COM ESCOLARIDADE IGUAL OU SUPERIOR AO 2º GRAU COMPLETO.

PARÁGRAFO ÚNICO - APLICAM-SE AOS SERVIDORES INATIVOS, OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS AOS EM ATIVIDADE.

ART. 3º - FICA ASSEGURADA AO AUXILIAR ADMINISTRATIVO II - SERVIDORES DA ÁREA ADMINISTRATIVA (TABELA II - GRUPO IV) A DIFERENÇA SALARIAL, CORRESPONDENTE AOS MESES NÃO RECEBIDOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO REQUERENTE, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM ESTA PERDA, EFETIVARÁ O CÁLCULO E PAGAMENTO DESTA DIFERENÇA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS APÓS REQUERIDO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE SETEMBRO DE 1994.


MARCOS DA ROCHA MENDES - PRESIDENTE
LUIZ ANTÔNIO DE MELLO COTIAS - VICE-PRESIDENTE
DIRLEI PEREIRA DA SILVA - 1º SECRETÁRIO
ADAILTON PINTO DE ANDRADE - 2º SECRETÁRIO