DISPOE SOBRE UTILIZACAO DAS DEPENDENCIAS PUBLICAS DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA EXPOSICAO DE OBRAS DE ARTE.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1
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RESOLUÇÃO Nº 0357/1994 EM 28 DE JUNHO DE 1994

DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS PÚBLICAS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA EXPOSIÇÃO DE OBRAS DE ARTE.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E

ART.1º AS DEPENDÊNCIAS PÚBLICAS E DE TRÂNSITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CABO FRIO, SERÃO UTILIZADAS COMO ESPAÇO
PARA EXPOSIÇÃO DE OBRAS DE ARTE.

ART.2º OS ARTISTAS PLÁSTICOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO, TERÃO
PRIORIDADE PARA EXPOR SEUS TRABALHOS.

ART.3º A INSCRIÇÃO PARA O ARTISTA EXPOR, DEVERÁ SER FEITA EM
LIVRO PRÓPRIO, ABERTO PARA TAL FIM, NA CÂMARA
MUNICIPAL.

ART.4º A DURAÇÃO DE CADA EXPOSIÇÃO, SERÁ POR UM PERÍODO MÁXIMO
DE 15 (QUINZE) DIAS, SÓ PODENDO O MESMO ARTISTA VOLTAR
A EXPOR APÓS O INTERVALO DE 120 DIAS.

ART.5º AS OBRAS EXPOSTAS NÃO PODERÃO OBSTACULAR O FLUXO DAS
PESSOAS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA, NEM FERIR O DECORO
DA CASA, BEM COMO IMPEDIR QUAISQUER ATIVIDADES DA
MESMA.

PARÁGRAFO ÚNICO NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NOS ESPAÇOS DE
EXPOSIÇÃO TODO O RECINTO DO
PLENÁRIO.

ART.6º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.

ART.7º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE JUNHO DE 1994.



ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO








(S18HREF. A 21/11/2004______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H