DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA SUBSTITUTIVA 003, 004, 005/94 E ADITIVA 001/94) (ANEXO VETO Nº 003/94 - DISPOE SOBRE VETO PARCIAL A LEI 1.257 DE 24 DE MARÇO DE 1994).

LEI Nº 1257 DE 24 DE MARÇO DE 1994.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O § 3° DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - O SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO A PARTIR DE 01/03/94, SERÁ DE CR$ 72.310,00 (SETENTA E DOIS MIL TREZENTOS E DEZ CRUZEIROS REAIS).

ART. 2º - OS VENCIMENTOS DOS DEMAIS CARGOS E FUNÇÕES PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES ESTABELECIDOS NAS TABELAS I, II, III, IV, V E VI QUE INTEGRAM A PRESENTE LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REFERIDOS NO GRUPO I DA TABELA I, E GRUPOS IV E V DA TABELA II, A QUE SE REFERE À LEI Nº. 1.255/94, NO PLENO EXERCÍCIO DOS CARGOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS E COM ESCOLARIDADE EXIGIDA EM CONCURSO PÚBLICO OU REGULAMENTO PARA ADMISSÃO EM CARGO DE NÍVEL II OU C, PASSAM A TER ISONOMIA SALARIAL, TENDO COMO REFERÊNCIA OS NÍVEIS IMEDIATAMENTE SUPERIORES.
I - SÃO ABRANGIDOS NO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ACIMA, OS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS, ESCRITURÁRIOS, GUARDAS MUNICIPAIS, MECÂNICOS, ELETRICISTAS DE VEÍCULOS, OPERADORES DE MÁQUINAS E MOTORISTAS;
II - OS SERVIDORES MUNICIPAIS, EM PLENO EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO E ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, HÁ MAIS DE CINCO ANOS E COM ESCOLARIDADES EXIGIDAS EM CONCURSO PÚBLICO OU REGULAMENTO, NÃO PODERÃO TER SALÁRIOS INFERIORES AO DO AUXILIAR ADMINISTRATIVO II.

ART.3º - FICAM CRIADAS NA TABELA V AS SEGUINTES FUNÇÕES GRATIFICADAS:
02 (DUAS) VAGAS DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE FINANÇAS.
02 (DUAS) VAGAS DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE SANEAMENTO.
02 (DUAS) VAGAS DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS LEGAIS A PARTIR DE 01/03/94.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24/03/94.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PRESIDENTE


TABELA 1
TABELA 1 A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 1257/94.

CARGO OU EMPREGO REMUNERAÇÃO
GRUPO I CR$
AUXILIAR DE OFICINA 72.310,00
MOTORISTA I 78.812,00
MOTORISTA II 111.238,00
OPERADOR DE MÁQUINA I 78.812,00
OPERADOR DE MÁQUINA II 111.238,00
MECÂNICO I 78.812,00
MECÂNICO II 111.238,00
ELETRICISTA DE VEÍCULOS I 78.812,00
ELETRICISTA DE VEÍCULOS II L11.238,00

GRUPO II
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 72.310,00
BALIZADOR 72.310,00
SERVENTE 72.310,00
COZINHEIRA 100.000,00

GRUPO III
BOMBEIRO HIDRÁULICO 78.812,00
ELETRICISTA 78.812,00
CARPINTEIRO 78.812,00
OFICIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL 78.812,00
OPERADOR DE BOMBAS 78.812,00
PEDREIRO 78.812,00
PINTOR 78.812,00
MESTRE DE OBRAS 78.812,00
CALCETEIRO 111.238,00
DESENHISTA 111.238,00
DESENHISTA PROJETISTA 157.001,00

TABELA 2
TABELA II A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 1257/94.

CARGO OU EMPREGO REMUNERAÇÃO
GRUPO IV CR$
ESCRITURÁRIO 72.310,00
ESCRITURÁRIO II 74.789,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO I 74,789,00
SECRETÁRIO EXECUTIVO 111.489,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO L11.489,00
OPERADOR DE COMPUTADOR 111.489,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO II 120.951,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 144.620,00

GRUPO V
VIGIA 72.310,00
GUARDA MUNICIPAL 74.789,00
GUARDA MUNICIPAL “C” 120.951,00

GRUPO VI
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 78.812,00
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 111.489,00

GRUPO VII
PROFESSOR C 125.266,00
PROFESSOR C40HS 275.585,00
PROFESSOR B 127.266,00
PROFESSOR B20HS 164.861,00
PROFESSOR A 146.485,00
PROFESSOR A 20HS 211.058,00
PROFESSOR ESPECIALISTA 211.058,00

TABELA 3
TABELA III, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 1257/94.

CARGO OU EMPREGO REMUNERAÇÃO
GRUPO VIII CR$
INSPETOR DE ALUNOS 72.310,00
AUXILIAR DE NECRÓPSIA 78.812,00
MÚSICO 92.897,00
CADASTRADOR TÉCNICO 105.675,00
TÉCNICO EM CONTABILIDADE 105.675,00
TÉCNICO EM NECRÓPSIA 105.675,00
FISCAL 111.238,00
TÉCNICO EM RADIOLOGIA 111.238,00
ELETROTÉCNICO 111.238,00
TÉCNICO EM LABORATÓRIO 111.238,00

TABELA 4
TABELA V A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 1257/94.

CARGO OU EMPREGO REMUNERAÇÃO
CR$
ADVOGADO 211.058,00
ARQUITETO 221.687,00
ARQUITETO 40HS 443.375,00
ASSISTENTE SOCIAL 211.058,00
AVALIADOR PATRIMONIAL 211.058,00
BIBLIOTECÁRIO 211.058,00
CONTADOR 211.058,00
DENTISTA 221.687,00
ENFERMEIRO 211.058,00
ENFERMEIRO 40HS 422.116,00
BIÓLOGO 211.058,00
ENGENHEIRO 221.687,00
ENGENHEIRO 40HS 443.375,00
FARMACOLOGISTA 211.058,00
FISIOTERAPEUTA 211.058,00
FONOAUDIÓLOGO 211.058,00
SANITARISTA 211.058,00
PSICÓLOGO 211.058,00
PSICÓLOGO 40HS 422.116,00
ECONOMISTA 211.058,00
ADMINISTRADOR 211.058,00
MÉDICO 221.678,00
MÉDICO 40HS 546.626,00
MÉDICO SOCORRISTA 332.534,00
TABELA 5
TABELA V A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 1257/94.
CARGO OU EMPREGO REMUNERAÇÃO
CR$
CHEFE DE UNIDADE I/ DIRETOR I 75.000,00
CHEFE DE UNIDADE II /DIRETOR II 52.000,00
CHEFE DE UNIDADE III /DIRETOR III 37.000,00
INSPETOR 13.000,00
ENCARREGADO DE TURMA 13.000,00
DIRIGENTE I 16.000,00
DIRIGENTE II 5.000,00
DIRIGENTE III 4.000,00
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA 75.000,00
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURA 75.000,00
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 75.000,00
AGENTE DE FISC. DE MEIO AMBIENTE 75.000,00

TABELA 6
TABELA VI A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 1257/94.
SECRETÁRIO CR$ 904.000,00
PROCURADOR GERAL CR$ 904.000,00
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO CR$ 904.000,00
SUBSECRETÁRIO CR$ 587.000,00
CHEFE DE GABINETE CR$ 492.000,00
COORDENADOR CR$ 419.000,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO CR$ 350.000,00
PROCURADOR CR$ 350.000,00
AUDITOR CR$ 350.000,00
ASSESSOR CR$ 247.000,00
DIRETOR GERAL DO HOSP. MUNICIPAL CR$ 247.000,00
ADMINISTRADOR REGIONAL CR$ 247.000,00
CHEFE DE DIVISÃO CR$ 112.000,00
ASSISTENTE CR$ 112.000,00
CHEFE DE SERVIÇO CR$ 58.000,00
CHEFE DE SEÇÃO CR$ 39.000,00

ART.4º - FICA INSTITUÍDO O DIA 1º DE MAIO COMO DATA-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE MARÇO DE 1994.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PRESIDENTE