FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE PROJETOS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - SEPIS - VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA "MÉDICO DE FAMILIA". (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 003/94)

LEI Nº 1258 DE 07 DE JUNHO DE 1994.

DISPÕE SOBRE O CONVÊNIO COM A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.

ART. 1º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE PROJETOS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - SEPIS, VISANDO À IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA “MÉDICO DE FAMÍLIA”.

PARÁGRAFO ÚNICO - A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO FICA EXTENSIVA A CONVÊNIOS ENTRE O MUNICÍPIO E AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES OU ENTIDADES FILANTRÓPICAS DA CIDADE DE CABO FRIO INDICADAS PARA A EXECUÇÃO DO REFERIDO PROGRAMA PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 8 DE JUNHO DE 1994.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL