DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ARROLADOS E DISPOSTOS NA CASA DOS 500 ANOS.

RESOLUÇÃO Nº 942, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.


DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ARROLADOS E DISPOSTOS NA CASA DOS 500 ANOS.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:


ART. 1º FICA O SENHOR PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A TRANSFERIR PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, OS BENS PATRIMONIAIS (MÓVEIS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS) DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ARROLADOS E DISPOSTOS NA CASA DOS 500 ANOS, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15/2006.

ART. 2º OS BENS PATRIMONIAIS SERÃO BAIXADOS DEFINITIVAMENTE DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, CONFORME DISPÕEM OS MODELOS 17 E 18 DA DELIBERAÇÃO TCE Nº 200, DE 23/01/96 E SERÃO ENTREGUES AO RESPONSÁVEL RECEPTOR COM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DOS BENS.

ART. 3º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DEZEMBRO DE 2006.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE