FICA, A PARTIR DESTA DATA, PROIBIDO NOVOS LICENCIAMENTOS.

RESOLUÇÃO Nº 229, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1973.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS;

RESOLVE:

ART. 1º - FICA A PARTIR DESTA DATA, PROIBIDO NOVOS LICENCIAMENTOS.

ART. 2º - FICA O SR. CHEFE DO SERVIÇO DE TRÂNSITO EM CONDIÇÕES DE SE NECESSÁRIO FOR, CONCEDER LICENÇAS ESPECIAIS A MAIS 15 CARROS NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO, DISTRIBUINDO EQÜITATIVAMENTE ENTRE OS PONTOS DE TÁXI, PARA ATENDER O AFLUXO DE VISITANTES.

ART. 3º - FICA O SERVIÇO DE TRÂNSITO OBRIGADO A ALTERAR O ITEM 1º, SE 75% DOS PROPRIETÁRIOS DE TÁXI EM ASSEMBLÉIA DECIDIR QUE DENTRO DOS 5 ANOS AUMENTAR O NÚMERO DE CARROS EMPLACADOS.

ART. 4º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 03/12/1973.

---------------------------------- PRESIDENTE

---------------------------------- 1º SECRETÁRIO

---------------------------------- 2º SECRETÁRIO