DETERMINA QUE AS EMPRESAS EXPLORADORAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO, AFIXEM PLACAS DISCRIMINANDO HORÁRIO E ITINERÁRIO DE CADA LINHA, NOS TERMINAIS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS.

LEI Nº 1275 DE 11 DE OUTUBRO DE 1994.


DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PLACAS COM ITINERÁRIOS E HORÁRIOS NOS COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O § 3° DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - É DEVER DAS EMPRESAS QUE DETÊM A CONCESSÃO OU PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS, AFIXAR PLACAS PADRONIZADAS NOS TERMINAIS DE EMBARQUE DAS LINHAS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS, COM OS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS DE CADA LINHA.

I - O PODER EXECUTIVO DESTINARÁ CONSTANTE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTES HORÁRIOS E ITINERÁRIOS, ESTABELECENDO O LOCAL ESTE SERVIÇO.

II - AS EMPRESAS SÃO RESPONSÁVEIS POR TODOS OS CUSTOS NO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.

ARTIGO 2º - A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE SETEMBRO DE 1995.



MARCOS DA ROCHA MENDES
PRESIDENTE