OBRIGA A EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO COM SEDE NESTE MUNICÍPIO A FIXAR PLACA INFORMANDO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PASSAGEM AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS E AOS ESTUDANTES UNIFORMIZADOS.

LEI Nº 1276 DE 11 DE OUTUBRO DE 1994.

DISPÕE SOBRE IDENTIFICAÇÃO NO COLETIVO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PASSAGEM AOS IDOSOS E ESTUDANTES.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O § 3° DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º- FICA OBRIGADA A EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A FIXAR PLACA INFORMATIVA NA PORTA DE SAÍDA COM O SEGUINTE TEXTO:

“MAIORES DE 65 ANOS, DEFICIENTES E ESTUDANTES UNIFORMIZADOS NÃO PAGAM PASSAGEM.”

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE SETEMBRO DE 1995.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PRESIDENTE