DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ENTIDADES FILANTRÓPICAS CONVENIADAS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS, ASSIM COMO SEU RESPECTIVO ACOMPANHANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1277 DE 11 DE OUTUBRO DE 1994.


DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ENTIDADES FILANTRÓPICAS CONVENIADAS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS, ASSIM COMO SEUS RESPECTIVOS ACOMPANHANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ARTIGO 160 DO REGIMENTO INTERNO, A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA E DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS CONVENIADAS, QUE SEJAM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, VISUAL, MENTAL OU MÚLTIPLA DEFICIÊNCIA, ASSIM COMO SEUS RESPECTIVOS ACOMPANHANTES ESTARÃO ISENTOS DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE SETEMBRO DE 1995.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PRESIDENTE