DISPÕE SOBRE PLANTÃO DE FÁRMACIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.274 DE 11 DE OUTUBRO DE 1994.

DISPÕE SOBRE PLANTÃO DE FARMÁCIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ARTIGO 1º - FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E ACRESCENTANDO PARÁGRAFO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 820, DE 23 DE JUNHO DE 1.988, QUE VIGORARÃO COMO SE SEGUE:

“ART. 2º - EM CADA BAIRRO HAVERÁ, DIARIAMENTE, DAS 20:00 HORAS ÀS 08:00 HORAS DA MANHÃ DO DIA SEGUINTE, PELO MENOS UMA FARMÁCIA OU DROGARIA ABERTA AO PÚBLICO, POR FORÇA DE ESCOLA DE PLANTÃO, SEM PREJUÍZO DE FUNCIONAMENTO VOLUNTÁRIO DAS DEMAIS”.

“ART.3º.......................................................................................................

§ 1º............................................................................................................

§ 2º............................................................................................................

§ 3º............................................................................................................

§ 4º - NO BAIRRO ONDE EXISTA APENAS UM ESTABELECIMENTO, ESTE FUNCIONARÁ EM REGIME DE PLANTÃO DIÁRIO, INCLUSIVE AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, EM OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ARTIGO 2º SUPRA.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11/11/1994.

MARCOS DA ROCHA MENDES - PRESIDENTE

LUIZ ANTONIO DE MELLO COTIAS - VICE-PRESIDENTE

DIRLEI PEREIRA DA SILVA - 1º SECRETÁRIO

ADAILTON PINTO DE ANDRADE - 2º SECRETÁRIO