DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PASSAGEIROS NAS UNIDADES DE TRANSPORTE COLETIVO EM OPERAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1278 DE 11 DE OUTUBRO DE 1994.

DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PASSAGEIROS NAS UNIDADES DE TRANSPORTE COLETIVO EM OPERAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E ARTIGO 160 DO REGIMENTO INTERNO, A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - É LIVRE O ACESSO E A CIRCULAÇÃO DE PASSAGEIROS NAS UNIDADES DE TRANSPORTE COLETIVO EM OPERAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º - PARA CONTROLE DE FLUXO DE PASSAGEIROS, ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO, É PERMITIDO O USO DE UMA ÚNICA ROLETA, QUE NÃO IMPEÇA A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PASSAGEIROS, EM FORMATO E MEDIDAS PREVIAMENTE APROVADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO-AMBIENTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E CUJA ALTURA, CONTADA DO PISO NÃO PODE SER SUPERIOR A 1 (UM) METRO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ROLETA A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, DEVERÁ SER COLOCADA JUNTO À CAIXA E GUARDAR A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 03 (TRÊS) METROS DA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO.

ARTIGO 3º - É DE 06 (SEIS) MESES, CONTADOS DA DATA DE VIGÊNCIA DESTA LEI, O PRAZO QUE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU AUTORIZADAS ADAPTAM AS UNIDADES DE TRANSPORTE COLETIVO, EM CIRCULAÇÃO NESTA DATA, AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE SETEMBRO DE 1995.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PRESIDENTE