DISPOE SOBRE LICENCA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR O VEREADOR EDUARDO CORREA KITA.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1
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RESOLUÇÃO Nº 0352/1994 EM 22 DE FEVEREIRO DE 1994

DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR O
VEREADOR EDUARDO CORRÊA KITA.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E

ART.1º FICA CONCEDIDA AO VEREADOR EDUARDO CORRÊA KITA,
LICENÇA, SEM REMUNERAÇÀO , PARA TRATAR DE INTERESSE
PARTICULAR, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS A
PARTIR DO DIA 23 DE FEVEREIRO DO ANO EM CURSO, DE
ACORDO COM O ARTIGO 56 INCISO II DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E ARTIGO 105 INCISO II DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ART.2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.

ART.3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE FEVEREIRO DE 1994.



ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO
























(S18HREF. A 21/11/2004______________________________________________________________________________________________________________DBM (S10H