DISPOE SOBRE A CONSTITUICAO DE COMISSAO ESPECIAL PARA REVISAR A ELABORACAO DO NOVO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1
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RESOLUÇÃO Nº 0354/1994 EM 3 DE MARÇO DE 1994

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISAR A
ELABORAÇÃO DO NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E

ART.1º FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO ESPECIAL COM O OBJETIVO DE
PROCEDER A REVISÃO PARA A ELABORAÇÃO DO NOVO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART.2º A COMISSÃO SERÁ COMPOSTA DE 05 (CINCO) MEMBROS E TERÁ O
PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE FUNCIONAMENTO,
PODENDO SER PRORROGADO A PEDIDO DE REQUERIMENTO
SUBSCRITO POR MAIORIA DE SEUS MEMBROS.

PARÁGRAFO ÚNICO


A MESA EXECUTIVA BAIXARÁ POR ATO A
NOMEAÇÃO DOS INTEGRANTES DA
COMISSÃO.

ART.3º A PRESENTE COMISSÃO ELEGERÁ O PRESIDENTE, O VICE
PRESIDENTE E O RELATOR DA COMISSÃO, PODENDO SER
NOMEADOS PELA PRESIDÊNCIA, RELATORES PARCIAIS SE
NECESSÁRIO, INDEPENDENTE DE COMPOREM A COMISSÃO.

ART.4º O PROJETO DE RESOLUÇÃO ORIUNDO DOS ESTUDOS DA COMISSÃO,
SERÁ APRESENTADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 159 DA
RESOLUÇÃO Nº 092, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.986.

ART.5º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.

ART.6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.







CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 3 DE MARÇO DE 1994.



ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO


(S18HREF. A 21/11/2004______________________________________________________________________________________________________________DBM (S10H


ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2
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(S18HREF. A 21/11/2004______________________________________________________________________________________________________________DBM (S10H