DISPOE SOBRE TOMBAMENTO DO PREDIO SEDE DA ANTIGA FAZENDA VISTA ALEGRE,LOCALIZADOS NO BAIRRO PORTO DO CARRO,1. DISTRITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO-RJ.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1
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RESOLUÇÃO Nº 0287/1991 EM 10 DE OUTUBRO DE 1991

DISPÕE SOBRE TOMBAMENTO DO PRÉDIO SEDE DA ANTIGA FAZENDA VISTA
ALEGRE,LOCALIZADOS NO BAIRRO PORTO DO CARRO,1º DISTRITO DO
MUNICÍPIO DE CABO FRIO-RJ.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,


R E S O L V E :

ART.1º FICA CONSIDERADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, O CERMER - CENTRO DE
RECUPERAÇÃO DE MENINOS DE RUA, COM SEDE NESTE
MUNICÍPIO.

ART.2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.

ART.3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE OUTUBRO DE 1991.




ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO
























(S18HREF. A 21/11/2004______________________________________________________________________________________________________________JGG (S10H