DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO, ATRAVÉS DE INVESTIDURA, DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, DE INTERESSE DO SENHOR GILBERT CARDOSO.

LEI Nº 1273 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NA RUA RUI BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR UMA ÁREA DE TERRA COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 1,36M (UM METRO E TRINTA E SEIS CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA COM OSWALDO LUIS CARDOSO. 3,37M (TRÊS METROS E TRINTA E SETE CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA COM MARIA TRINDADE PINTO; 43M (QUARENTA E TRÊS METROS) NOS FUNDOS, EM DOIS SEGMENTOS DE 23M (VINTE E TRÊS METROS) E 20M (VINTE METROS) COM O REQUERENTE GILBERT CARDOSO E 43,41M (QUARENTA E TRÊS METROS E QUARENTA E UM CENTÍMETRO) DE FRENTE, EM TRÊS SEGMENTOS DE 19,56M (DEZENOVE METROS E CINQÜENTA E SEIS CENTÍMETROS) PARA A RUA RUY BARBOSA, 16M (DEZESSEIS METROS) PARA A RUA ANTÔNIO FELICIANO DE ALMEIDA E 7,85M (SETE METROS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS) EM CURVA, NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS RUY BARBOSA E ANTÔNIO FELICIANO DE ALMEIDA, PERFAZENDO A ÁREA TOTAL DE 88,65M (OITENTA E OITO VÍRGULA E SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS), PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE OUTUBRO DE 1994.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL