DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS HORÁRIOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS EM NOSSO MUNICÍPIO.

LEI Nº 1302 DE 04 DE ABRIL DE 1995.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS HORÁRIOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS EM NOSSO MUNICÍPIO.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O § 3º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E ARTIGO 160 DO REGIMENTO INTERNO, A SEGUINTE LEI :

ART.1º - FICA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DOS TRANSPORTES COLETIVOS NO NOSSO MUNICÍPIO, OBRIGADA A CUMPRIR OS MESMOS HORÁRIOS ESTABELECIDOS DURANTE A SEMANA, NOS FERIADOS E FINAIS DE SEMANA.

ART.2º - A EMPRESA DIVULGARÁ OS ITINERÁRIOS DE CADA LINHA, BEM COMO, TODOS OS SEUS RESPECTIVOS HORÁRIOS DE SAÍDA.

PARÁGRAFO 1º - ESTA DIVULGAÇÃO SERÁ EM JORNAL (JORNAIS) DE GRANDE CIRCULAÇÃO LOCAL.
PARÁGRAFO 2º - ESTES HORÁRIOS DE SAÍDA ESTABELECIDOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS.

ART.3º - O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI, COMPROVADA ATRAVÉS DA COMISSÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DESTA CASA, SERÁ LEVADA AO CONHECIMENTO DO PODER EXECUTIVO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ MULTA SIGNIFICATIVA POR CADA INFRAÇÃO.

ART.4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 4 DE ABRIL DE 1995.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE