DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 001 DE 25 DE MAIO DE 1976.

CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E REGULAMENTA O PAGAMENTO DO QUINQÜÊNIO, CRIANDO FUNÇÕES E ALTERANDO ARTIGOS 1º E 2º DA RESOLUÇÃO Nº 63.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
DECRETA:

ART. 1º - FICA CONCEDIDO UM AUMENTO SALARIAL DE 45% SOBRE OS ATUAIS VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS ATIVOS E INATIVOS DESTA PREFEITURA.

ART. 2º - OS ÍNDICES DE GRATIFICAÇÕES SERÃO ALTERADOS TAMBÉM DE CONFORMIDADE COM A TABELA ANEXA.

ART. 3º - FICAM CRIADAS OS CARGOS DE 1 (UM) ADJUNTO DE ACESSO JURÍDICO, 5 (CINCO) ENFERMEIRAS, 5 (CINCO) AUXILIAR DE ENFERMEIRA E MAIS 1 (UM) TESOUREIRO, EM FACE DE VOLUMES ACRÉSCIMO DE SERVIÇO.

ART. 4º - FICA O SENHOR PREFEITO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR AS VERBAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS NO PRESENTE EXERCÍCIO.

ART. 5º - FICAM ALTERADOS OS ARTIGOS 1º E 2º DA RESOLUÇÃO Nº 3, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1952 QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
A)- FICA CRIADA O QUINQUÊNIO SOBRE OS VENCIMENTOS SALARIAIS DOS SERVIDORES DESTA PREFEITURA QUE ATINGIRAM CINCO ANOS DE SERVIÇOS CONSECUTIVOS A ELA PRESTADOS.
B)- OS SERVIDORES DESTA PREFEITURA QUE NA DATA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS CONSTANTE DO ARTIGO ANTERIOR TENHA COMPLETADO UM OU MAIS QUINQUÊNIOS, FARÃO JUS AO BENEFÍCIO, A PARTIR DA DATA EM QUE VIGORAR A PRESENTE LEI, MEDIANTE REQUERIMENTO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL.

ART. 6º - FICA SUPRIMIDA O ARTIGO 6º DA DELIBERAÇÃO Nº 001 DE 29 DE MARÇO DE 1973, PASSANDO AQUELAS PENSIONISTAS A SEREM AMPARADAS PELO ARTIGO 1º DA MESMA DELIBERAÇÃO.

ART. 7º - AS FUNÇÕES GRATIFICADAS A CARGOS EM COMISSÃO; SOFRERÃO CONFORME DESCRIMINAÇÃO ABAIXO:
CHEFE DE CONTABILIDADE.......................................ÍNDICE III PARA ÍNDICE II
CHEFE DE TURISMO E CERTAMES.......................... “ IV “ “ III
OFICIAL DE GABINETE........................................... “ IV “ “ III
SUB OFICIAL GABINETE......................................... “ V “ “ IV
SUB CHEFE GUARDA MUNICIPAL............................. “ V “ “ IV
CARGA EM COMISSÃO DE AS. JURÍDICA - C C 2 PARA C C I



ART. 8º - OS NÍVEIS SALARIAIS DE PESSOAL REGIDO PELA C L T, FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGAS EM COMISSÃO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES CONSTANTES DA TABELA DISCRIMINATIVA ABAIXO:

GRUPO I
FUNÇÃO NÍVEL I NIVEL 2 NÍVEL 3
AJUDANTE DE OFICINA CR$25,60 - -
CAVEIRA CR$25,60 - -
LAVADOR E LUBRIFICADOR DE VEÍCULOS CR$25,60 - -
LIXEIRA CR$25,60 - -
SERVENTE CR$25,60 - -
GRUPO II APONTADOR CR$25,60 CR$26,00 CR$26,70
DATILÓGRAFA CR$25,60 CR$26,00 CR$26,70
JARDINEIRO CR$25,60 - -
PINTOR CR$25,60 CR$26,00 CR$26,70
VIGIA CR$25,60 - -
GRUPO III BORRACHEIRO CR$25,60 CR$26,00 CR$26,70
CALCEITEIRO CR$25,60 CR$26,00 CR$26,70
CAPOTEIRO CR$25,60 CR$26,00 CR$26,70
FISCAL CR$25,60 CR$26,00 CR$26,70
GRUPO IV ELETRICISTA DE VEÍCULO CR$26,70 CR$28,50 CR$30,00
LANTERNEIRO CR$26,70 CR$28,50 CR$30,00
MARTELEIRO CR$26,70 CR$28,50 CR$30,00
MECÂNICO CR$26,70 CR$28,50 CR$30,00
MOTORISTA CR$26,70 CR$28,50 CR$30,00
NIVELADOR CR$26,70 CR$28,50 CR$30,00
OPERADOR DE MÁQUINAS CR$26,70 CR$28,50 CR$30,00
SOLDADOR CR$26,70 CR$28,50 CR$30,00
GRUPO V ALMOXARIFE CR$26,70 CR$28,50 CR$30,00
BRASTER CR$26,70 CR$28,50 CR$30,00
DESENHISTA CR$26,70 CR$28,50 CR$30,00
MECANÓGRAFO CR$26,70 CR$28,50 CR$30,00
TOPÓGRAFO CR$26,70 CR$28,50 CR$30,00
GRUPO IV BOMBEIRO CR$26,70 CR$28,50 CR$30,00
ARMADOR CR$26,70 CR$28,50 CR$30,00
CARPINTEIRO CR$26,70 CR$28,50 CR$30,00
ELETRICISTA CR$26,70 CR$28,50 CR$30,00
PEDREIRO CR$26,70 CR$28,50 CR$30,00
MESTRE DE OBRAS CR$26,70 CR$28,50 CR$30,00
FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO
CCI CARGOS EM COMISSÃO CR$3.800,00
CC2 CARGO EM COMISSÃO CR$2.900,00
ÍNDICE I FUNÇÃO GRATIFICADA CR$1.500,00
ÍNDICE II FUNÇÃO GRATIFICADA CR$1.100,00
ÍNDICE III FUNÇÃO GRATIFICADA CR$ 850,00
ÍNDICE IV FUNÇÃO GRATIFICADA CR$ 800,00
ÍNDICE V FUNÇÃO GRATIFICADA CR$ 700,00
ÍNDICE VI FUNÇÃO GRATIFICADA CR$ 600,00
ÍNDICE VII ENCARREGADO DE TURMA CR$ 450,00


ART. 9º - FICAM FIXADOS DE ACORDO COM A DISCRIMINAÇÃO ABAIXO AO SALÁRIO DE:

PROJETISTA CR$ 500,00
ADJUNTO DE ASSESSOR JURÍDICO CR$2.000,00
MÉDICO CR$1.950,00
TÉCNICO EM CONTABILIDADE CR$1.950,00
MAESTRO CR$1.350,00
ENFERMEIRO CR$1.200,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM CR$ 800,00
GUARDA MUNICIPAL CR$ 900,00
GUARDA VIDAS CR$ 900,00

ART. 10º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1976, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE MAIO DE 1976.


AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE

EXPEDITO SOARES DA SILVA
VICE-PRESIDENTE

WILMAR MONTEIRO
1º SECRETÁRIO

CLAUDIONOR DE ALMEIDA MUNIZ
2º SECRETÁRIO