DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO A SOCIEDADE PESTALOZZI E APAE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO VETO Nº 009/1994)

LEI Nº 1.281 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994.

DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO A SOCIEDADE PESTALOZZI E APAE E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E SO L V E:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER À SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABO FRIO, SUBVENÇÃO MENSAL CORRESPONDENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA CRIANÇA COM CARACTERÍSTICAS DE EXCEPCIONALIDADE, RESIDENTE NESTE MUNICÍPIO E ATENDIDA EFETIVAMENTE PELAS INSTITUIÇÕES.

ARTIGO 2º - A SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPECOIONAIS DE CABO FRIO, ALÉM DO ATENDIMENTO TÉCNICO ADEQUADO AO EXCEPCIONAL, REPASSARÃO MENSALMENTE À FAMÍLIA DO EXCEPCIONAL CARENTE, O VALOR CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA SUBVENÇÃO TRATAMENTO NO AMBIENTE FAMILIAR.

ARTIGO 3º - A CARÊNCIA NO ARTIGO 2º SERÁ DETERMINADA POR AÇÃO CONJUNTA ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ÀS INSTITUIÇÕES.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE NOVEMBRO DE 1994.

MARCOS DA ROCHA MENDES - PRESIDENTE

LUIZ ANTÔNIO DE MELLO COTIAS - VICE-PRESIDENTE

DIRLEI PEREIRA DA SILVA - 1º SECRETÁRIO

ADAILTON PINTO DE ANDRADE - 2º SECRETÁRIO