DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DA PENSÃO DE MORTE, AOS DEPENDENTES DO SERVIDOR FALECIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1280 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994.

DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DA PENSÃO DE MORTE, AOS DEPENDENTES DO SERVIDOR FALECIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E ARTIGO 160 DO REGIMENTO INTERNO, A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA ASSEGURADO AOS DEPENDENTES DE SERVIDOR FALECIDO O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE.

ART.2º - O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE CORRESPONDERÁ À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 92 PARÁGRAFO 4º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGADA EM 05 DE ABRIL DE 1990.

ART. 3º - PARA EFEITO DESTA LEI, CONSIDERA-SE COMO DEPENDENTE DO SERVIDOR FALECIDO, O CÔNJUGE SOBREVIVENTE, OS FILHOS COMPROVADAMENTE INVÁLIDOS, BEM COMO QUALQUER OUTRO DEPENDENTE QUE FOR RECONHECIDO COMO TAL PELO PODER JUDICIÁRIO.

ART.4º - O CÔNJUGE SOBREVIVENTE RECEBERÁ A PENSÃO, NÃO HAVENDO OUTROS BENEFICIÁRIOS LEGALMENTE RECONHECIDOS.

ART. 5º - HAVENDO OUTROS BENEFICIÁRIOS, O CÔNJUGE SOBREVIVENTE TERÁ DIREITO A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA PENSÃO E OS DEMAIS BENEFICIÁRIOS TERÃO DIREITO AOS OUTROS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DIVIDIDOS PROPORCIONALMENTE PELO SEU NÚMERO.

ART. 6º - O VALOR DA PENSÃO NÃO SERÁ DIMINUÍDO NO CASO DE FALECIMENTO DE QUALQUER BENEFICIÁRIO, DURANTE A VIGÊNCIA DA PENSÃO, QUE SERÁ RECEBIDA INTEGRALMENTE PELOS BENEFICIÁRIOS REMANESCENTE OBSERVADA A PROPORCIONALMENTE ESTABELECIDA NO ARTIGO ANTERIOR.

ART.7º - O CÔNJUGE SOBREVIVENTE, CASO TENHA A GUARDA DOS FILHOS, SERÁ RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DA PENSÃO INTEGRALMENTE.

PARÁGRAFO 1º - NO CASO DE FALECIMENTO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, A PENSÃO SERÁ PAGA AQUELE QUE FICAR, POR DECISÃO JUDICIAL, COM A GUARDA DOS BENEFICIÁRIOS MENORES OU INVÁLIDOS.

PARÁGRAFO 2º - NO CASO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE NÃO TER A GUARDA JUDICIAL DOS BENEFICIÁRIOS, A PENSÃO QUE CABE A ESTES SERÁ PAGA A QUEM DETÊ-LA.

ART. 8º - O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE SERÁ EXTINTO COM O FALECIMENTO OU A MAIOR IDADE DO ÚLTIMO BENEFICIÁRIO, EXCETO NO CASO DE BENEFICIÁRIO INVÁLIDO.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE SETEMBRO DE 1995


MARCOS DA ROCHA MENDES
PRESIDENTE