FICAM ISENTOS DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, UMA VEZ COMPROVADA RENDA MENSAL IGUAL OU INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NO PAIS. TODOS OS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E ESPECIALMENTE: OS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E TRABALHADORES EM GERAL.

LEI Nº 1.283 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994.

REVOGADA PELA LEI Nº 1.303/95.

VETADA

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU PARA CONTRIBUINTES DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ARTIGO 1º - FICAM ISENTOS DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, UMA VEZ COMPROVADA RENDA MENSAL IGUAL OU INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NO PAÍS, TODOS OS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, E , ESPECIALMENTE:

I - OS APOSENTADOS;

II - OS PENSIONISTAS;

III - OS TRABALHADORES EM GERAL.

PARÁGRAFO 1º - SÓ GOZARÃO DO DIREITO DESTA LEI, OS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E TRABALHADORES EM GERAL, QUE COMPROVAREM MEDIANTE A SECRETARIA COMPETENTE A MORADIA NO IMÓVEL SEM DÉBITO DO IPTU NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO 2º - FICAM ISENTOS DO RECOLHIMENTO DO IPTU, IMÓVEIS ALUGADOS A FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, COM CONTRATO FIRMADO LEGALMENTE.

ARTIGO 2º - EXCLUEM-SE DA ISENÇÃO ALUDIDA NO ART. 1º, OS POSSUIDORES DE MAIS DE 1 (UM) IMÓVEL, AINDA QUE LOCALIZADO EM OUTRO MUNICÍPIO OU ESTADO.

ARTIGO 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, APÓS REQUERIMENTO DO INTERESSADO, NO PROTOCOLO DO ÓRGÃO, EXPEDIRÁ UMA CERTIDÃO DE ISENÇÃO, QUE SUBSTITUIRÁ, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS E FISCAIS, A CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DO IMÓVEL PARA COM O IPTU, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA PRESENTE LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CERTIDÃO A QUE SE REFERE O ART. 3º, NÃO QUITA DÉBITOS ANTERIORES.

ARTIGO 4º - O PODER EXECUTIVO, EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DA APROVAÇÃO DESTA LEI, EDITARÁ DECRETO ESTABELECENDO NORMAS REGULAMENTADORAS DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DE BENEFICIÁRIO, A SER APRESENTADA, PELO INTERESSADO, NO PROTOCOLO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE NOVEMBRO DE 1994.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PRESIDENTE

LUIZ ANTÔNIO DE MELLO COTIAS

VICE-PRESIDENTE

DIRLEI PEREIRA DA SILVA

1º SECRETÁRIO

ADAILTON PINTO DE ANDRADE

2º SECRETÁRIO